Medidas Provisórias
- Medida_Provisoria_522_120111
- Orçamento 2011
- Medidas Provisórias
- Medida Provisória 548 de 28 de outubro de 2011
- Medida Provisória 553 de 21 de dezembro de 2011
- Medida Provisória 522 12 de janeiro de 2011
- Medida_Provisoria_548_281011
- Medida_Provisoria_553_211211
- Alterações Orçamentárias
- Medida Provisória 553 de 21 de dezembro de 2011