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Portarias Ministeriais e Interministeriais
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Ministeriais
Portaria Ministerial n° 611, de 12/12/2012
Portaria Ministerial n° 349, de 15/08/2012
Portaria Ministerial n° 193, de 11/05/2012
Portaria Ministerial n° 49, de 28/02/2012
Portaria Ministerial n° 07, de 09/01/2012
Interministeriais
Portaria Interministerial nº 296 de 24/08/12
Portaria Interministerial nº 245 de 06/06/12
Portaria Interministerial nº 235 de 29/06/12