1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES

Agrega as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1100.00.00 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

Agrega as receitas originadas de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1110.00.00 - IMPOSTOS

Agrega as receitas que se originaram de impostos. Impostos constituem modalidade de tributo cuja cobrança tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Regra geral, é vedada a vinculação da receita de impostos a qualquer tipo de despesa, ressalvada, entre outras hipóteses, aquelas previstas na Constituição Federal.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1111.00.00 - IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

Agrega as receitas que se originaram de impostos cobrados sobre a exportação e sobre a importação.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1111.01.00 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

Agrega as receitas que se originaram dos impostos sobre a importação. De competência da União, o imposto de importação possui natureza regulatória e arrecadatória e incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras. São contribuintes o importador e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1111.01.10 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

Agrega as receitas que se originaram dos impostos sobre a importação e que não decorrem de parcelamentos ou outros institutos que facilitem seu pagamento. Constitui a principal parcela da arrecadação proveniente da incidência do referido tributo quando da ocorrência do fato gerador previsto no art. 19, do Código Tributário Nacional e não decorra de parcelamentos ou outros institutos que facilitem o seu pagamento previstos em lei específica. A entrada de mercadoria estrangeira em território nacional e destinadas ao comércio do país é o fato gerador dessa incidência. É tributo de competência exclusiva da União. O imposto de importação possui função extrafiscal, pois, sua principal característica não é a arrecadação e sim a regulação do mercado interno (controle da balança comercial) fundamentadas por razões provenientes da política econômica. Consiste em um importante instrumento de regulação, de função econômica, e por esse motivo não sofre a incidência do Princípio da Legalidade, nem da anterioridade, podendo suas alíquotas serem alteradas por Decreto presidencial. Um dos principais motivos da extrafiscalidade do imposto de importação é proteger os produtos nacionais da concorrência dos produtos estrangeiros. Tem como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar ou o arrematante de produtos apreendidos/abandonados.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1111.01.11 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas dos impostos sobre a importação e que não decorrem de parcelamentos ou outros institutos que facilitem seu pagamento. Constitui a principal parcela da arrecadação proveniente da incidência do referido tributo quando da ocorrência do fato gerador previsto no art. 19, do Código Tributário Nacional e não decorra de parcelamentos ou outros institutos que facilitem o seu pagamento previstos em lei específica. A entrada de mercadoria estrangeira em território nacional e destinadas ao comércio do país é o fato gerador dessa incidência. É tributo de competência exclusiva da União. O imposto de importação possui função extrafiscal, pois, sua principal característica não é a arrecadação e sim a regulação do mercado interno (controle da balança comercial) fundamentadas por razões provenientes da política econômica. Consiste em um importante instrumento de regulação, de função econômica, e por esse motivo não sofre a incidência do Princípio da Legalidade, nem da anterioridade, podendo suas alíquotas serem alteradas por Decreto presidencial. Um dos principais motivos da extrafiscalidade do imposto de importação é proteger os produtos nacionais da concorrência dos produtos estrangeiros. Tem como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar ou o arrematante de produtos apreendidos/abandonados.

Destinação legal:

Regra geral, são recursos de livre destinação, excetuando o disposto no parágrafo 3º, do art. 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CFRB/88, que vinculou parcela dessa arrecadação à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição.

Amparo Legal:

Constituição Federal, arts.150, §1º, e 153, I e § 1º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art.19 a 22; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 2º, I - para alíquota específica; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 2º, II, e 17 a 21 - para alíquota ad valorem; Código Civil/2002, arts. 1.204 e 1.263, e art. 2º. do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 - para produtos abandonados ou apreendidos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1111.01.12 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1111.01.13 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1111.01.14 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1111.02.00 - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

Agrega as receitas que se originaram dos impostos sobre a exportação. De competência da União, incide sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1111.02.10 - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

Agrega as receitas que se originaram dos impostos sobre a exportação e que não decorrem de parcelamentos ou outros institutos que facilitem seu pagamento.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1111.02.11 - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas dos impostos sobre a exportação e que não decorrem de parcelamentos ou outros institutos que facilitem seu pagamento.

Destinação legal:

Regra geral, são recursos de livre destinação, excetuando o disposto no parágrafo 3º, do art. 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CFRB/88, que vinculou parcela dessa arrecadação à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição.

Amparo Legal:

Constituição Federal, art. 153, II; e Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 23 a 28. Vale lembrar que parte do art. 26 (alteração da base de cálculo) não foi recepcionada pela atual Constituição.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1111.02.12 - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1111.02.13 - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1111.02.14 - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1112.00.00 - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO

Agrega as receitas que se originaram de impostos que incidem sobre o patrimônio e a renda.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1112.01.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

Agrega as receitas que se originaram de Impostos sobre a Propriedade Territorial Rural. De competência da União, tem suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. São contribuintes o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1112.01.10 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS CONVENIADOS

Agrega as receitas que se originaram de Impostos sobre a Propriedade Territorial Rural em municípios que possuem convênio com a União para fiscalização do referido tributo.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1112.01.11 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS CONVENIADOS - PRINCIPAL

Registra as receitas de Impostos sobre a Propriedade Territorial Rural em municípios que possuem convênio com a União para fiscalização do referido tributo.

Destinação legal:

O Município ou o Distrito Federal optante fará jus à totalidade do produto da arrecadação do ITR referente aos imóveis rurais nele situados, a partir do momento disciplinado no convênio.

Amparo Legal:

Constituição Federal, art. 153, VI e § 4o, III; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 29 a 31; Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003; Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996; e Lei no 11.250, de 27 de dezembro de 2005, Art. 1º.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1112.01.12 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS CONVENIADOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1112.01.13 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS CONVENIADOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1112.01.14 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS CONVENIADOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1112.01.20 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS NÃO-CONVENIADOS

Agrega as receitas que se originaram de Impostos sobre a Propriedade Territorial Rural em municípios que não possuem convênio com a União para fiscalização do referido tributo.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1112.01.21 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS NÃO-CONVENIADOS - PRINCIPAL

Registra as receitas de Impostos sobre a Propriedade Territorial Rural em municípios que não possuem convênio com a União para fiscalização do referido tributo.

Destinação legal:

50% pertencem à União e 50% pertencem aos Municípios onde os imóveis estiverem situados, conforme art. 158, II, da CF; de acordo com a Emenda Constitucional no 42, de 2003, 20% dos recursos destinados à União são desvinculados (Desvinculação de Receitas da União - DRU); no mínimo 18% dos recursos destinados à União, deduzidos os recursos relativos à DRU, estão vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, conforme art. 212 da CF.

Amparo Legal:

Constituição Federal, art. 153, VI e § 4o, III; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 29 a 31; Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003; Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996; e Lei no 11.250, de 27 de dezembro de 2005, Art. 1º.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1112.01.22 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS NÃO-CONVENIADOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1112.01.23 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS NÃO-CONVENIADOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1112.01.24 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS NÃO-CONVENIADOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.00.00 - IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

Agrega as receitas originadas de Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.01.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

Agrega as receitas originadas de rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, que não estejam sujeitas a tributação exclusiva na fonte.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.01.10 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

Agrega as receitas originadas de rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, que não estejam sujeitas a tributação exclusiva na fonte.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.01.11 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas de rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, que não estejam sujeitas a tributação exclusiva na fonte. Os ganhos de capital quando recebidos de pessoa física e não tributados na fonte também integram a base de cálculo do imposto.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 159, c/c art. 212, ambos da Constituição Federal - CF, e no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, do produto da arrecadação do imposto: - 21,5% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (alínea ?a? do inciso I do art. 159 da CF, parcela não sujeita à Desvinculação de Receitas da União - DRU, por força do disposto no § 1o do art. 76 do ADCT); - 24,3% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (sendo 22,5% referentes à alínea ?b? do inciso I do art. 159, parcela não sujeita à DRU; 1% referente à alínea ?d?, parcela não sujeita à DRU; e 0,8% referente à alínea ?e?, parcela sujeita à DRU, por não constar do § 1o do art. 76 do ADCT); - 3% serão aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (alínea ?c? do inciso I do art. 159, parcela sujeita à DRU, por não constar do § 1o do art. 76 do ADCT); - além disso, 18% dos recursos que permanecem com a União após as transferências anteriores serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (parcela não sujeita à DRU, por força do disposto no § 3o do art. 76 do ADCT); - o saldo remanescente compõe-se de recursos ordinários sem destinação específica, dentre os quais os recursos sujeitos à Desvinculação de Receitas da União - DRU.

Amparo Legal:

Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999. Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995; Lei no 11.119, de 25 de maio de 2005 ; Lei no 11.311, de 13 de junho de 2006; Lei 11.482, de 31 de maio de 2007; e Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.01.12 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.01.13 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.01.14 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.02.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - LÍQUIDA DE INCENTIVOS

Agrega as receitas originadas do imposto incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas de direito privado em geral e das chamadas empresas individuais, nas quais enquadram-se as firmas individuais e as pessoas físicas que exploram, com habitualidade, qualquer atividade econômica objetivando o lucro. A base de cálculo do imposto é o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado. Nesta natureza, está excluída a parcela do imposto de renda pago por pessoas jurídicas que fizeram opção pela aplicação em projetos considerados prioritários para o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e do Estado do Espírito Santo, conforme Medida Provisória n.º 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.02.10 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - LÍQUIDA DE INCENTIVOS

Agrega as receitas originadas do imposto incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas de direito privado em geral e das chamadas empresas individuais, nas quais enquadram-se as firmas individuais e as pessoas físicas que exploram, com habitualidade, qualquer atividade econômica objetivando o lucro. A base de cálculo do imposto é o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado. Nesta natureza, está excluída a parcela do imposto de renda pago por pessoas jurídicas que fizeram opção pela aplicação em projetos considerados prioritários para o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e do Estado do Espírito Santo, conforme Medida Provisória n.º 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.02.11 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - LÍQUIDA DE INCENTIVOS - PRINCIPAL

Registra as receitas do imposto incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas de direito privado em geral e das chamadas empresas individuais, nas quais enquadram-se as firmas individuais e as pessoas físicas que exploram, com habitualidade, qualquer atividade econômica objetivando o lucro. A base de cálculo do imposto é o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado. Nesta natureza, está excluída a parcela do imposto de renda pago por pessoas jurídicas que fizeram opção pela aplicação em projetos considerados prioritários para o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e do Estado do Espírito Santo, conforme Medida Provisória n.º 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 159, c/c art. 212, ambos da Constituição Federal - CF, e no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, do produto da arrecadação do imposto: - 21,5% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (alínea ?a? do inciso I do art. 159 da CF, parcela não sujeita à Desvinculação de Receitas da União - DRU, por força do disposto no § 1o do art. 76 do ADCT); - 24,3% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (sendo 22,5% referentes à alínea ?b? do inciso I do art. 159, parcela não sujeita à DRU; 1% referente à alínea ?d?, parcela não sujeita à DRU; e 0,8% referente à alínea ?e?, parcela sujeita à DRU, por não constar do § 1o do art. 76 do ADCT); - 3% serão aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (alínea ?c? do inciso I do art. 159, parcela sujeita à DRU, por não constar do § 1o do art. 76 do ADCT); - além disso, 18% dos recursos que permanecem com a União após as transferências anteriores serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (parcela não sujeita à DRU, por força do disposto no § 3o do art. 76 do ADCT); - o saldo remanescente compõe-se de recursos ordinários sem destinação específica, dentre os quais os recursos sujeitos à Desvinculação de Receitas da União - DRU.

Amparo Legal:

Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999; Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.02.12 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - LÍQUIDA DE INCENTIVOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.02.13 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - LÍQUIDA DE INCENTIVOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.02.14 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - LÍQUIDA DE INCENTIVOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.03.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE

Agrega as receitas originadas do imposto sobre a renda retido na fonte, calculado sobre salários, a qualquer título, ou sobre capital.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.03.10 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO

Agrega as receitas originadas do imposto sobre a renda calculado sobre salários, a qualquer título.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.03.11 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do imposto sobre a renda calculado sobre salários, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou prestação única) da previdência social, privada, do Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), remuneração de conselheiro fiscal e de administração, de diretor e de administrador de pessoa jurídica, de titular de empresa individual, gratificação e participação dos dirigentes no lucro e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebidos por pessoa física residente no Brasil. Este imposto incide também sobre importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício, inclusive as relativas a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho, as decorrentes de fretes e carretos em geral e as pagas pelo órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário aos trabalhadores portuários avulsos.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 159, c/c art. 212, ambos da Constituição Federal - CF, e no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, do produto da arrecadação do imposto: - 21,5% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (alínea ?a? do inciso I do art. 159 da CF, parcela não sujeita à Desvinculação de Receitas da União - DRU, por força do disposto no § 1o do art. 76 do ADCT); - 24,3% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (sendo 22,5% referentes à alínea ?b? do inciso I do art. 159, parcela não sujeita à DRU; 1% referente à alínea ?d?, parcela não sujeita à DRU; e 0,8% referente à alínea ?e?, parcela sujeita à DRU, por não constar do § 1o do art. 76 do ADCT); - 3% serão aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (alínea ?c? do inciso I do art. 159, parcela sujeita à DRU, por não constar do § 1o do art. 76 do ADCT); - além disso, 18% dos recursos que permanecem com a União após as transferências anteriores serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (parcela não sujeita à DRU, por força do disposto no § 3o do art. 76 do ADCT); - o saldo remanescente compõe-se de recursos ordinários sem destinação específica, dentre os quais os recursos sujeitos à Desvinculação de Receitas da União - DRU.

Amparo Legal:

Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999; Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995; Lei no 11.119, de 25 de maio de 2005; Lei no 11.311, de 13 de junho de 2006; Lei 11.482, de 31 de maio de 2007; e Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.03.12 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.03.13 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.03.14 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.03.20 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - CAPITAL

Agrega as receitas originadas do imposto sobre a renda calculado sobre os juros pagos a título de remuneração do capital próprio, rendimento de aplicações financeiras, fundos de investimento cultural e artístico, aluguéis e royalties pagos a pessoa física, rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador, operações de swap e operações de day trade.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.03.21 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - CAPITAL - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do imposto sobre a renda calculado sobre os juros pagos a título de remuneração do capital próprio, rendimento de aplicações financeiras, fundos de investimento cultural e artístico, aluguéis e royalties pagos a pessoa física, rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador, operações de swap e operações de day trade.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 159, c/c art. 212, ambos da Constituição Federal - CF, e no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, do produto da arrecadação do imposto: - 21,5% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (alínea ?a? do inciso I do art. 159 da CF, parcela não sujeita à Desvinculação de Receitas da União - DRU, por força do disposto no § 1o do art. 76 do ADCT); - 24,3% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (sendo 22,5% referentes à alínea ?b? do inciso I do art. 159, parcela não sujeita à DRU; 1% referente à alínea ?d?, parcela não sujeita à DRU; e 0,8% referente à alínea ?e?, parcela sujeita à DRU, por não constar do § 1o do art. 76 do ADCT); - 3% serão aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (alínea ?c? do inciso I do art. 159, parcela sujeita à DRU, por não constar do § 1o do art. 76 do ADCT); - além disso, 18% dos recursos que permanecem com a União após as transferências anteriores serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (parcela não sujeita à DRU, por força do disposto no § 3o do art. 76 do ADCT); - o saldo remanescente compõe-se de recursos ordinários sem destinação específica, dentre os quais os recursos sujeitos à Desvinculação de Receitas da União - DRU.

Amparo Legal:

Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.03.22 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - CAPITAL - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.03.23 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - CAPITAL - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.03.24 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - CAPITAL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.03.30 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - REMESSA AO EXTERIOR

Agrega as receitas originadas do imposto sobre a renda incidente sobre importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior por fonte localizada no Brasil referentes a royalties e pagamentos de assistência técnica, juros e concessões em geral, juros sobre o capital próprio, aluguel e arrendamento, renda e proventos de qualquer natureza, fretes internacionais, previdência privada e remuneração de direitos e obras audiovisuais, e ainda sobre aplicações em fundos de conversão de débitos externos e aplicações financeiras por entidades de investimento coletivo, nos dois casos com participação exclusiva de residentes ou domiciliados no exterior.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.03.31 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - REMESSA AO EXTERIOR - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do imposto sobre a renda incidente sobre importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior por fonte localizada no Brasil referentes a royalties e pagamentos de assistência técnica, juros e concessões em geral, juros sobre o capital próprio, aluguel e arrendamento, renda e proventos de qualquer natureza, fretes internacionais, previdência privada e remuneração de direitos e obras audiovisuais, e ainda sobre aplicações em fundos de conversão de débitos externos e aplicações financeiras por entidades de investimento coletivo, nos dois casos com participação exclusiva de residentes ou domiciliados no exterior.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 159, c/c art. 212, ambos da Constituição Federal - CF, e no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, do produto da arrecadação do imposto: - 21,5% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (alínea ?a? do inciso I do art. 159 da CF, parcela não sujeita à Desvinculação de Receitas da União - DRU, por força do disposto no § 1o do art. 76 do ADCT); - 24,3% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (sendo 22,5% referentes à alínea ?b? do inciso I do art. 159, parcela não sujeita à DRU; 1% referente à alínea ?d?, parcela não sujeita à DRU; e 0,8% referente à alínea ?e?, parcela sujeita à DRU, por não constar do § 1o do art. 76 do ADCT); - 3% serão aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (alínea ?c? do inciso I do art. 159, parcela sujeita à DRU, por não constar do § 1o do art. 76 do ADCT); - além disso, 18% dos recursos que permanecem com a União após as transferências anteriores serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (parcela não sujeita à DRU, por força do disposto no § 3o do art. 76 do ADCT); - o saldo remanescente compõe-se de recursos ordinários sem destinação específica, dentre os quais os recursos sujeitos à Desvinculação de Receitas da União - DRU.

Amparo Legal:

Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999; Decreto no 5.533, 06 de setembro de 2005.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.03.32 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - REMESSA AO EXTERIOR - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.03.33 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - REMESSA AO EXTERIOR - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.03.34 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - REMESSA AO EXTERIOR - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.03.40 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS

Agrega as receitas originadas do imposto sobre a renda incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a: pessoa jurídica, a título de comissões e corretagens, serviços de propaganda prestados, remuneração de serviços profissionais e serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra; beneficiários não identificados, desde que as importâncias pagas não tenham natureza de rendimentos do trabalho; pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, correspondentes a multa ou qualquer outra vantagem; cooperativas de trabalho, por serviços prestados, prêmios distribuídos mediante concursos e sorteios de qualquer espécie; prêmios distribuídos em decorrência de jogos de bingo; prêmios pagos a proprietários e criadores de cavalos de corrida; benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada de títulos de capitalização mediante sorteio; importâncias pagas a títulos de juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; importâncias pagas a título de indenização por danos morais, decorrentes de sentença judicial e importâncias pagas a título de cobertura por sobrevivência em seguro de vida.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.03.41 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do imposto sobre a renda incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a: pessoa jurídica, a título de comissões e corretagens, serviços de propaganda prestados, remuneração de serviços profissionais e serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra; beneficiários não identificados, desde que as importâncias pagas não tenham natureza de rendimentos do trabalho; pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, correspondentes a multa ou qualquer outra vantagem; cooperativas de trabalho, por serviços prestados, prêmios distribuídos mediante concursos e sorteios de qualquer espécie; prêmios distribuídos em decorrência de jogos de bingo; prêmios pagos a proprietários e criadores de cavalos de corrida; benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada de títulos de capitalização mediante sorteio; importâncias pagas a títulos de juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; importâncias pagas a título de indenização por danos morais, decorrentes de sentença judicial e importâncias pagas a título de cobertura por sobrevivência em seguro de vida.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 159, c/c art. 212, ambos da Constituição Federal - CF, e no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, do produto da arrecadação do imposto: - 21,5% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (alínea ?a? do inciso I do art. 159 da CF, parcela não sujeita à Desvinculação de Receitas da União - DRU, por força do disposto no § 1o do art. 76 do ADCT); - 24,3% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (sendo 22,5% referentes à alínea ?b? do inciso I do art. 159, parcela não sujeita à DRU; 1% referente à alínea ?d?, parcela não sujeita à DRU; e 0,8% referente à alínea ?e?, parcela sujeita à DRU, por não constar do § 1o do art. 76 do ADCT); - 3% serão aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (alínea ?c? do inciso I do art. 159, parcela sujeita à DRU, por não constar do § 1o do art. 76 do ADCT); - além disso, 18% dos recursos que permanecem com a União após as transferências anteriores serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (parcela não sujeita à DRU, por força do disposto no § 3o do art. 76 do ADCT); - o saldo remanescente compõe-se de recursos ordinários sem destinação específica, dentre os quais os recursos sujeitos à Desvinculação de Receitas da União - DRU.

Amparo Legal:

Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.03.42 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.03.43 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1113.03.44 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.00.00 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO

Agrega as receitas originadas de impostos sobre a produção e a circulação. Estão incluídas neste grupo as receitas originadas dos seguintes impostos: sobre Produtos Industrializados - IPI e sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, de competência da União; sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal; e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.00 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

Agrega as receitas originadas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Industrialização, entendida como a modificação de natureza ou finalidade do produto, ou ainda o seu aperfeiçoamento para consumo. Quanto ao aspecto temporal, considera-se que o fato gerador ocorreu no momento do desembaraço aduaneiro, quando os produtos são de procedência estrangeira; na saída do respectivo estabelecimento produtor, quando produzidos no país; ou na ocasião da apreensão e leilão, no caso de arrematação. Quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, o fato gerador considerar-se-á ocorrido no momento em que ficar concluída a operação industrial.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.10 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - FUMO

Agrega as receitas originadas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre fumo (tabaco) manufaturado e não manufaturado, assim como sobre seus sucedâneos manufaturados (charutos, cigarrilhas e cigarros).

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.11 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - FUMO - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre fumo (tabaco) manufaturado e não manufaturado, assim como sobre seus sucedâneos manufaturados (charutos, cigarrilhas e cigarros).

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 159, c/c art. 212, ambos da Constituição Federal - CF, e no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, do produto da arrecadação do imposto: - 21,5% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (alínea ?a? do inciso I do art. 159 da CF, parcela não sujeita à Desvinculação de Receitas da União - DRU, por força do disposto no § 1o do art. 76 do ADCT); - 24,3% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (sendo 22,5% referentes à alínea ?b? do inciso I do art. 159, parcela não sujeita à DRU; 1% referente à alínea ?d?, parcela não sujeita à DRU; e 0,8% referente à alínea ?e?, parcela sujeita à DRU, por não constar do § 1o do art. 76 do ADCT); - 10% serão transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados (inciso II do art. 159, parcela não sujeita à DRU); - 3% serão aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (alínea ?c? do inciso I do art. 159, parcela sujeita à DRU, por não constar do § 1o do art. 76 do ADCT); - além disso, 18% dos recursos que permanecem com a União após as transferências anteriores serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (parcela não sujeita à DRU, por força do disposto no § 3o do art. 76 do ADCT); - o saldo remanescente compõe-se de recursos ordinários sem destinação específica, dentre os quais os recursos sujeitos à Desvinculação de Receitas da União - DRU.

Amparo Legal:

Constituição Federal, art. 153, IV e § 3o; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 46 a 51; Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001; Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004; Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003; e Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002; Decreto no 5.618, de 13 de dezembro de 2005; Decreto no 5.697, de 07 de fevereiro de 2006; Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006; Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; Decreto no 6.072, de 03 de abril de 2007; e Emenda Constitucional no 55, de 20 de setembro de 2007.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.12 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - FUMO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.13 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - FUMO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.14 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - FUMO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.20 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI- BEBIDAS

Agrega as receitas originadas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre água mineral, gelo, refrigerantes, cervejas de malte, vinhos, álcool etílico não desnaturado, álcool etílico e aguardentes desnaturados, licores, gim, vodca, rum, vinagres e seus sucedâneos, obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, entre outros.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.21 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - BEBIDAS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre água mineral, gelo, refrigerantes, cervejas de malte, vinhos, álcool etílico não desnaturado, álcool etílico e aguardentes desnaturados, licores, gim, vodca, rum, vinagres e seus sucedâneos, obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, entre outros.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 159, c/c art. 212, ambos da Constituição Federal - CF, e no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, do produto da arrecadação do imposto: - 21,5% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (alínea ?a? do inciso I do art. 159 da CF, parcela não sujeita à Desvinculação de Receitas da União - DRU, por força do disposto no § 1o do art. 76 do ADCT); - 24,3% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (sendo 22,5% referentes à alínea ?b? do inciso I do art. 159, parcela não sujeita à DRU; 1% referente à alínea ?d?, parcela não sujeita à DRU; e 0,8% referente à alínea ?e?, parcela sujeita à DRU, por não constar do § 1o do art. 76 do ADCT); - 10% serão transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados (inciso II do art. 159, parcela não sujeita à DRU); - 3% serão aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (alínea ?c? do inciso I do art. 159, parcela sujeita à DRU, por não constar do § 1o do art. 76 do ADCT); - além disso, 18% dos recursos que permanecem com a União após as transferências anteriores serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (parcela não sujeita à DRU, por força do disposto no § 3o do art. 76 do ADCT); - o saldo remanescente compõe-se de recursos ordinários sem destinação específica, dentre os quais os recursos sujeitos à Desvinculação de Receitas da União - DRU.

Amparo Legal:

Constituição Federal, art. 153, IV e § 3o; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 46 a 51; Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001; Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004; Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003; e Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002; Decreto no 5.618, de 13 de dezembro de 2005; Decreto no 5.697, de 07 de fevereiro de 2006; Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006; Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; Decreto no 6.072, de 03 de abril de 2007; e Emenda Constitucional no 55, de 20 de setembro de 2007.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.22 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - BEBIDAS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.23 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - BEBIDAS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.24 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - BEBIDAS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.30 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - AUTOMÓVEIS

Agrega as receitas originadas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluídos os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação; veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios; aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes; embarcações e estruturas flutuantes.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.31 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - AUTOMÓVEIS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluídos os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação; veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios; aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes; embarcações e estruturas flutuantes.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 159, c/c art. 212, ambos da Constituição Federal - CF, e no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, do produto da arrecadação do imposto: - 21,5% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (alínea ?a? do inciso I do art. 159 da CF, parcela não sujeita à Desvinculação de Receitas da União - DRU, por força do disposto no § 1o do art. 76 do ADCT); - 24,3% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (sendo 22,5% referentes à alínea ?b? do inciso I do art. 159, parcela não sujeita à DRU; 1% referente à alínea ?d?, parcela não sujeita à DRU; e 0,8% referente à alínea ?e?, parcela sujeita à DRU, por não constar do § 1o do art. 76 do ADCT); - 10% serão transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados (inciso II do art. 159, parcela não sujeita à DRU); - 3% serão aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (alínea ?c? do inciso I do art. 159, parcela sujeita à DRU, por não constar do § 1o do art. 76 do ADCT); - além disso, 18% dos recursos que permanecem com a União após as transferências anteriores serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (parcela não sujeita à DRU, por força do disposto no § 3o do art. 76 do ADCT); - o saldo remanescente compõe-se de recursos ordinários sem destinação específica, dentre os quais os recursos sujeitos à Desvinculação de Receitas da União - DRU.

Amparo Legal:

Constituição Federal, art. 153, IV e § 3o; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 46 a 51; Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001; Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004; Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003; e Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002; Decreto no 5.618, de 13 de dezembro de 2005; Decreto no 5.697, de 07 de fevereiro de 2006; Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006; Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; Decreto no 6.072, de 03 de abril de 2007; e Emenda Constitucional no 55, de 20 de setembro de 2007.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.32 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - AUTOMÓVEIS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.33 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - AUTOMÓVEIS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.34 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - AUTOMÓVEIS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.40 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - VINCULADOS À IMPORTAÇÃO

Agrega as receitas originadas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos industrializados de procedência estrangeira. O fato gerador é o desembaraço aduaneiro.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.41 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - VINCULADOS À IMPORTAÇÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos industrializados de procedência estrangeira. O fato gerador é o desembaraço aduaneiro.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 159, c/c art. 212, ambos da Constituição Federal - CF, e no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, do produto da arrecadação do imposto: - 21,5% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (alínea ?a? do inciso I do art. 159 da CF, parcela não sujeita à Desvinculação de Receitas da União - DRU, por força do disposto no § 1o do art. 76 do ADCT); - 24,3% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (sendo 22,5% referentes à alínea ?b? do inciso I do art. 159, parcela não sujeita à DRU; 1% referente à alínea ?d?, parcela não sujeita à DRU; e 0,8% referente à alínea ?e?, parcela sujeita à DRU, por não constar do § 1o do art. 76 do ADCT); - 10% serão transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados (inciso II do art. 159, parcela não sujeita à DRU); - 3% serão aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (alínea ?c? do inciso I do art. 159, parcela sujeita à DRU, por não constar do § 1o do art. 76 do ADCT); - além disso, 18% dos recursos que permanecem com a União após as transferências anteriores serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (parcela não sujeita à DRU, por força do disposto no § 3o do art. 76 do ADCT); - o saldo remanescente compõe-se de recursos ordinários sem destinação específica, dentre os quais os recursos sujeitos à Desvinculação de Receitas da União - DRU.

Amparo Legal:

Constituição Federal, art. 153, IV e § 3o; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 46 a 51; Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001; Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004; Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003; e Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002; Decreto no 5.618, de 13 de dezembro de 2005; Decreto no 5.697, de 07 de fevereiro de 2006; Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006; Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; Decreto no 6.072, de 03 de abril de 2007; e Emenda Constitucional no 55, de 20 de setembro de 2007.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.42 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - VINCULADOS À IMPORTAÇÃO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.43 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - VINCULADOS À IMPORTAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.44 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - VINCULADOS À IMPORTAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.50 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - OUTROS PRODUTOS

Agrega as receitas originadas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as demais mercadorias relacionadas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.51 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - OUTROS PRODUTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as demais mercadorias relacionadas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Destinação legal:

Conforme disposto no art. 159, c/c art. 212, ambos da Constituição Federal - CF, e no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, do produto da arrecadação do imposto: - 21,5% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Estados e do DF (alínea ?a? do inciso I do art. 159 da CF, parcela não sujeita à Desvinculação de Receitas da União - DRU, por força do disposto no § 1o do art. 76 do ADCT); - 24,3% serão transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (sendo 22,5% referentes à alínea ?b? do inciso I do art. 159, parcela não sujeita à DRU; 1% referente à alínea ?d?, parcela não sujeita à DRU; e 0,8% referente à alínea ?e?, parcela sujeita à DRU, por não constar do § 1o do art. 76 do ADCT); - 10% serão transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados (inciso II do art. 159, parcela não sujeita à DRU); - 3% serão aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (alínea ?c? do inciso I do art. 159, parcela sujeita à DRU, por não constar do § 1o do art. 76 do ADCT); - além disso, 18% dos recursos que permanecem com a União após as transferências anteriores serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (parcela não sujeita à DRU, por força do disposto no § 3o do art. 76 do ADCT); - o saldo remanescente compõe-se de recursos ordinários sem destinação específica, dentre os quais os recursos sujeitos à Desvinculação de Receitas da União - DRU.

Amparo Legal:

Constituição Federal, art. 153, IV e § 3o; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 46 a 51; Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001; Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004; Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003; e Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002; Decreto no 5.618, de 13 de dezembro de 2005; Decreto no 5.697, de 07 de fevereiro de 2006; Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006; Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; Decreto no 6.072, de 03 de abril de 2007; e Emenda Constitucional no 55, de 20 de setembro de 2007.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.52 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - OUTROS PRODUTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.53 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - OUTROS PRODUTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1114.01.54 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - OUTROS PRODUTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1115.00.00 - IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS

Agrega as receitas originadas do Imposto sobre Operações Financeiras.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1115.01.00 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF

Agrega as receitas originadas do Imposto sobre Operações Financeiras.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1115.01.10 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - OURO

Agrega as receitas originadas do Imposto sobre Operações Financeiras incidente sobre a primeira aquisição do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, efetuada por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. No caso de ouro oriundo do exterior, o fato gerador é o seu desembaraço aduaneiro.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1115.01.11 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - OURO - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do Imposto sobre Operações Financeiras incidente sobre a primeira aquisição do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, efetuada por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. No caso de ouro oriundo do exterior, o fato gerador é o seu desembaraço aduaneiro.

Destinação legal:

30% para o Estado, Distrito Federal ou Território, conforme a origem, e 70% para o Município de origem.

Amparo Legal:

Constituição Federal, art. 153, § 5o.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1115.01.12 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - OURO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1115.01.13 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - OURO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1115.01.14 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - OURO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1115.01.20 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - DEMAIS OPERAÇÕES

Agrega as receitas originadas do Imposto sobre Operações Financeiras, tais como operações de crédito, câmbio, seguro, assim como as relativas a títulos e valores mobiliários. Considerando-se o fato gerador, quanto às operações de crédito, sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigações, ou sua colocação à disposição do interessado; quanto às operações de câmbio, sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; quanto às operações de seguro, sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou o recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; e quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1115.01.21 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - DEMAIS OPERAÇÕES - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas do Imposto sobre Operações Financeiras, tais como operações de crédito, câmbio, seguro, assim como as relativas a títulos e valores mobiliários. Considerando-se o fato gerador, quanto às operações de crédito, sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto das obrigações, ou sua colocação à disposição do interessado; quanto às operações de câmbio, sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; quanto às operações de seguro, sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou o recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; e quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.

Destinação legal:

De acordo com a Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003, 20% dos recursos arrecadados são desvinculados (Desvinculação de Receitas da União - DRU); no mínimo 18% da arrecadação, deduzidos os recursos relativos à DRU, está vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 212 da CF.

Amparo Legal:

Constituição Federal, art. 153, V e § 1o; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 63 a 66; e Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1115.01.22 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - DEMAIS OPERAÇÕES - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1115.01.23 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - DEMAIS OPERAÇÕES - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1115.01.24 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - DEMAIS OPERAÇÕES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1119.00.00 - OUTROS IMPOSTOS

Agrega receitas de impostos não classificados nos itens anteriores.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1119.01.00 - OUTROS IMPOSTOS

Agrega receitas de impostos não classificados nos itens anteriores.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1119.01.10 - OUTROS IMPOSTOS

Agrega receitas de impostos não classificados nos itens anteriores.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1119.01.11 - OUTROS IMPOSTOS - PRINCIPAL

Registra receitas de impostos não classificados nos itens anteriores.

Destinação legal:

Conforme dispuser a legislação específica.

Amparo Legal:

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1119.01.12 - OUTROS IMPOSTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1119.01.13 - OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1119.01.14 - OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1120.00.00 - TAXAS

Agrega as receitas que relacionadas às taxas decorrentes do exercício do poder de polícia ou decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

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1121.00.00 - TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

Agrega as receitas que se originaram de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.01.00 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Agrega as receitas que se originaram de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.01.10 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Agrega as receitas que se originaram de taxas sobre a prestação de serviços de inspeção, controle e fiscalização, decorrentes do poder de polícia.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.01.11 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL

Registra receitas que se originaram de taxas sobre a prestação de serviços de inspeção, controle e fiscalização, decorrentes do poder de polícia.

Destinação legal:

Unidade gestora dos respectivos recursos.

Amparo Legal:

Qualquer lei específica que estabeleça o pagamento da taxa, como: Lei Complementar nº 89, de 1997; Lei nº 6.815, de 1980; Lei nº 7.940, de 1989, art. 1º; Lei nº 9.017, de 1995, art. 17; Lei nº 9.427, de 1996, arts. 12 e 13; Lei nº 9.716, de 1998, art. 3º; Lei nº 9.765, de 1998, art. 1º; Lei nº 9.782, de 1999, art. 23 a 26; Lei nº 9.933, de 1999, arts. 11 e 11-A; Lei nº 9.960, de 2000, art. 1º; Lei nº 9.961, de 2000, art. 18 a 23; Lei nº 10.826, de 2003, art. 11; Lei nº 10.834, de 2003, art. 1º; Lei nº 10.870, de 2004; Lei nº 10.893 de 2004, art. 37; Lei nº 12.154, de 2009; Lei nº 12.249, de 2010, art. 48; Lei nº 12.995, de 2014, arts. 13, 26, parágrafo único, e 27; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 50.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.01.12 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.01.13 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.01.14 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.02.00 - TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES

Agrega receitas que se originaram da Taxa de Fiscalização de Telecomunicações.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.02.10 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO - TFI

Agrega receitas que se originaram da Taxa de Fiscalização de Instalação, devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.02.11 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO - TFI - PRINCIPAL

Registra receitas que se originaram da Taxa de Fiscalização de Instalação, devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações.

Destinação legal:

Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.

Amparo Legal:

Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, art. 2o. Alínea f) e art. 6º

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.02.12 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO - TFI - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.02.13 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO - TFI - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.02.14 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO - TFI - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.02.20 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF

Agrega receitas que se originaram da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, anualmente pela fiscalização do funcionamento das estações.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.02.21 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF - PRINCIPAL

Registra receitas que se originaram da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, anualmente pela fiscalização do funcionamento das estações.

Destinação legal:

Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.

Amparo Legal:

Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, art. 2o. Alínea f) e art. 6º

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.02.22 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.02.23 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.02.24 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.03.00 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

Agrega receitas da taxa pelo exercício do poder de polícia para controle e fiscalização de produtos químicos.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.03.10 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

Agrega receitas da taxa pelo exercício do poder de polícia para controle e fiscalização de produtos químicos.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.03.11 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS - PRINCIPAL

Registra receitas da taxa pelo exercício do poder de polícia para controle e fiscalização de produtos químicos.

Destinação legal:

Os recursos relativos à Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, constituem receita do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, o qual destinará oitenta por cento dos recursos relativos à cobrança, ao Departamento de Polícia Federal, para o reaparelhamento e custeio das atividades de controle e fiscalização de produtos químicos e de repressão ao tráfico ilícito de drogas.

Amparo Legal:

Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, arts. 16 a 21.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.03.12 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.03.13 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.03.14 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.04.00 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Agrega as receitas relativas à taxa pelo poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.04.10 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Agrega as receitas relativas à taxa pelo poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.04.11 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - PRINCIPAL

Registra as receitas relativas à taxa pelo poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Destinação legal:

Os recursos arrecadados com a TCFA terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental.

Amparo Legal:

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-B e 17-G; Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000; e Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.04.12 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.04.13 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.04.14 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.05.00 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA PESCA E AQUICULTURA

Agrega as receitas relativas à Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.05.10 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA PESCA E AQUICULTURA

Agrega as receitas relativas à Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.05.11 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA PESCA E AQUICULTURA - PRINCIPAL

Registra a receita relativa à Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura, decorrente de manutenção da inscrição das embarcações nacionais ou estrangeiras que se dediquem à pesca; manutenção da inscrição no Registro Geral da Pesca das indústrias pesqueiras que exerçam suas atividades no território nacional; concessão de licença para o exercício da pesca a amadores, nacionais ou estrangeiros; manutenção de registro especial para clubes ou associações de amadores de pesca; manutenção do registro de aquicultores amadores e profissionais; e comércio de animais aquáticos.

Destinação legal:

50% para o IBAMA e 50% para o Ministério da Pesca e Aquicultura

Amparo Legal:

Decreto-Lei no. 221, de 28 de fevereiro de 1967, art. 6o. Lei no. 10.683, de 28 de maio de 2003, art. 27, §13.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.05.12 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA PESCA E AQUICULTURA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.05.13 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA PESCA E AQUICULTURA - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1121.05.14 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA PESCA E AQUICULTURA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1122.00.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Agrega receitas que se originaram de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1122.01.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Agrega receitas que se originaram de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1122.01.10 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Agrega receitas que se originaram de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1122.01.11 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL

Registra receitas que se originaram de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Destinação legal:

Unidade gestora dos respectivos recursos.

Amparo Legal:

Art. 69 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964; Art. 79 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1966; e Decreto-lei nº 115 de 25 de janeiro de 1967.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1122.01.12 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1122.01.13 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1122.01.14 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1130.00.00 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Agrega as receitas relacionadas à contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1130.00.10 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Agrega as receitas relacionadas à contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1130.00.11 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - PRINCIPAL

Registra receitas relacionadas à contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Destinação legal:

A contribuição de melhoria visa a ressarcir o Poder Público pelo gasto com a realização de obra pública que beneficiou a um grupo de contribuintes com ganho no valor do imóvel em virtude dessa obra.

Amparo Legal:

Art. 145, inciso III, da Constituição Federal; e Arts. 81 e 82 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1200.00.00 - CONTRIBUIÇÕES

Agrega as receitas originadas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assim como de contribuições destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.00.00 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Agrega as receitas originadas de contribuições sociais e de interesse de categorias profissionais ou econômicas

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.01.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

Agrega as Receitas que se originam da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.01.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

Agrega as Receitas que se originam da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.01.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - PRINCIPAL

Registra as receitas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda.

Destinação legal:

Destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.

Amparo Legal:

CF art. 195, I, b LC nº 70, de 30 de Dezembro de 1991, art. 1º. Lei nº 10.833, de 29 de dezembro deo 2003; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.01.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.01.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.01.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.02.00 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

Agrega as receitas originadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, incidente sobre o lucro líquido ajustado das pessoas jurídicas.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.02.10 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

Agrega as receitas originadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, incidente sobre o lucro líquido ajustado das pessoas jurídicas.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.02.11 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - PRINCIPAL

Registra as receitas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, incidente sobre o lucro líquido ajustado das pessoas jurídicas.

Destinação legal:

Financiamento da Seguridade Social, de acordo com o art. 195 da Constituição Federal.

Amparo Legal:

CF art. 195, I, c. Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008 (Art. 17).

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.02.12 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.02.13 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.02.14 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.03.00 - CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS

Agrega as receitas originadas de Contribuições para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.03.10 - CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS

Agrega as receitas originadas das Contribuições para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS incidentes sobre o salário de contribuição ou sobre a folha de salários e devidas por segurados em geral, empregados, autônomos e empregadores.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.03.11 - CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas das Contribuições para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS incidentes sobre o salário de contribuição ou sobre a folha de salários e devidas por segurados em geral, empregados, autônomos e empregadores.

Destinação legal:

Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

Amparo Legal:

Constituição Federal, art. 195, caput, incisos I e II; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999; e Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.03.12 - CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.03.13 - CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.03.14 - CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.00 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

Agrega a participação da União, autarquias e fundações públicas federais para o custeio do Plano de Seguridade Social do Servidor

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.10 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS

Agrega a participação da União, autarquias e fundações públicas federais para o custeio do Plano de Seguridade Social do Servidor

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.11 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS - PRINCIPAL

Registra a participação da União, autarquias e fundações públicas federais para o custeio do Plano de Seguridade Social do Servidor

Destinação legal:

É recolhida integralmente ao Tesouro Nacional com a finalidade de custear o Plano de Seguridade Social do Servidor, mantido pela União.

Amparo Legal:

CF/88, art. 40; Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 8º.; Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, art. 2º

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.12 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.13 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.14 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.20 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS

Agrega as receitas provenientes da contribuição dos servidores públicos civis ativos da União, das autarquias, inclusive as em regime especial e das fundações públicas federais, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.21 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS - PRINCIPAL

Registra as receitas da contribuição dos servidores públicos civis ativos da União, das autarquias, inclusive as em regime especial e das fundações públicas federais, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social.

Destinação legal:

Recolhida integralmente ao Tesouro Nacional, com a finalidade de custear o Plano de Seguridade Social do Servidor, mantido pela União.

Amparo Legal:

CF/88, art. 40; Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 4º.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.22 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.23 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.24 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.30 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS CIVIS PARA O RPPS

Agrega as receitas provenientes da contribuição dos servidores públicos civis inativos ou pensionistas da União, das autarquias, inclusive as em regime especial e das fundações públicas federais.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.31 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS CIVIS PARA O RPPS - PRINCIPAL

Registra as receitas da contribuição dos servidores públicos civis inativos ou pensionistas da União, das autarquias, inclusive as em regime especial e das fundações públicas federais.

Destinação legal:

Recolhida integralmente ao Tesouro Nacional, com a finalidade de custear o Plano de Seguridade Social do Servidor, mantido pela União.

Amparo Legal:

CF/88, art. 40; Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 5º.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.32 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS CIVIS PARA O RPPS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.33 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS CIVIS PARA O RPPS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.34 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS CIVIS PARA O RPPS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.40 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS

Agrega receitas originadas da contribuição Patronal para o Plano de Seguridade do Servidor Público decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.41 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - PRINCIPAL

Registra as receitas da contribuição Patronal para o Plano de Seguridade do Servidor Público decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial.

Destinação legal:

Recolhida integralmente ao Tesouro Nacional, com a finalidade de custear o Plano de Seguridade Social do Servidor, mantido pela União.

Amparo Legal:

CF/88, art. 40; Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 16-A.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.42 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.43 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.44 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.50 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL AO RPPS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS

Agrega receitas originadas da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.51 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL AO RPPS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - PRINCIPAL

Registra as receitas da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial.

Destinação legal:

Recolhida integralmente ao Tesouro Nacional, com a finalidade de custear o Plano de Seguridade Social do Servidor, mantido pela União.

Amparo Legal:

CF/88, art. 40; Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 16-A.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.52 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL AO RPPS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.53 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL AO RPPS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.54 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL AO RPPS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.60 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO CIVIL E DO PENSIONISTA CIVIL AO RPPS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS

Agrega receitas originadas da contribuição de Servidores Inativos e Pensionistas para o Plano de Seguridade do Servidor Público decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.61 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO CIVIL E DO PENSIONISTA CIVIL AO RPPS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - PRINCIPAL

Registra as receitas da contribuição de Servidores Inativos e Pensionistas para o Plano de Seguridade do Servidor Público decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial.

Destinação legal:

Recolhida integralmente ao Tesouro Nacional, com a finalidade de custear o Plano de Seguridade Social do Servidor, mantido pela União.

Amparo Legal:

CF/88, art. 40; Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 16-A.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.62 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO CIVIL E DO PENSIONISTA CIVIL AO RPPS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.63 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO CIVIL E DO PENSIONISTA CIVIL AO RPPS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.04.64 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO CIVIL E DO PENSIONISTA CIVIL AO RPPS ORIUNDA DE SENTENÇAS JUDICIAIS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.05.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DAS PENSÕES MILITARES

Agrega receitas originadas da contribuição paga por militares das Forças Armadas para o custeio das Pensões Militares.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.05.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DAS PENSÕES MILITARES

Agrega receitas originadas da contribuição paga por militares das Forças Armadas para o custeio das Pensões Militares.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.05.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DAS PENSÕES MILITARES - PRINCIPAL

Registra receitas originadas da contribuição paga por militares das Forças Armadas para o custeio das Pensões Militares.

Destinação legal:

Pagamento aos beneficiários com direito a recebimento da Pensão Militar.

Amparo Legal:

Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960; Medida Provisória nº 2.215, de 31 de agosto de 2001; Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; e Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.05.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DAS PENSÕES MILITARES - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.05.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DAS PENSÕES MILITARES - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.05.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DAS PENSÕES MILITARES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.06.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL

Agrega as receitas originadas da contribuição para assistência médico-hospitalar dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.06.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL

Agrega as receitas originadas de recursos que integram o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica,psicológica e social ao militar, seus dependentes e pensionistas.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.06.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas de recursos que integram o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, destinado ao atendimento médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica,psicológica e social ao militar, seus dependentes e pensionistas.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Sáude da Corporação para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes.

Amparo Legal:

Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, art. 33.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.06.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.06.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.06.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.06.20 - CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL

Agrega as receitas da contribuição para a Assistência Médico-Hospitalar dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.06.21 - CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - PRINCIPAL

Registra as receitas da contribuição para a Assistência Médico-Hospitalar dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Sáude da Corporação para a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes.

Amparo Legal:

Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, art. 33.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.06.22 - CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.06.23 - CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.06.24 - CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.00 - CONTRIBUIÇÕES SOBRE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS E SORTEIOS

Agrega as receitas originadas das Contribuições de Concursos de Prognósticos, tais como Loteria Federal, Loteria Esportiva, Loterias de Números, Timemania e outros sorteios

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA FEDERAL

Agrega as receitas originadas das Contribuições sobre os Concursos da Loteria Federal

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.11 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA FEDERAL - PRINCIPAL

Registra as receitas das Contribuições sobre os Concursos da Loteria Federal

Destinação legal:

FUNPEN, FNC, FIES, FAS (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social) e Seguridade Social.

Amparo Legal:

Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; LC nº 79, de 7 de janeiro de 1994, art. 2º, VIII; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, art. 5º. , VIII; Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, art. 2º, II; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 11, II, Parágrafo único, e); Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974, art. 2º, I; Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, art. 3º, I,a). Portaria MF nº 30, de 08 de fevereiro de 2008.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.12 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA FEDERAL - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.13 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA FEDERAL - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.14 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A LOTERIA FEDERAL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.20 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS ESPORTIVAS

Agrega as receitas originadas das Contribuições sobre os Concursos de Loterias Esportivas

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.21 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS ESPORTIVAS - PRINCIPAL

Registra as receitas das Contribuições sobre os Concursos de Loterias Esportivas

Destinação legal:

FUNPEN, FNC, FIES, ME (incluindo transferências para Clubes Sociais e Secretarias Estaduais de Esportes) e Seguridade Social.

Amparo Legal:

Decreto-Lei nº 594, de 27 de maio de 1969; LC nº 79, de 7 de janeiro de 1994; Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, arts. 6º, II, 8º, I, III e IV, 56, VI; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, art. 5º; Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, art. 2º, II; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 11, II, Parágrafo Único, e), art. 26, §1º; Portaria MF nº 30, de 08 de fevereiro de 2008.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.22 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS ESPORTIVAS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.23 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS ESPORTIVAS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.24 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS ESPORTIVAS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.30 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS ESPECIAIS DE LOTERIAS ESPORTIVAS

Agrega as receitas originadas da contribuição sobre concurso de prognóstico esportivo, realizado pela Caixa Econômica Federal, e que, excepcionalmente, repassa para a Cruz Vermelha a renda líquida auferida para a Cruz Vermelha Brasileira, nos termos da Lei no. 6.905, de 11 de maio de 1981, art. 2º.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.31 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS ESPECIAIS DE LOTERIAS ESPORTIVAS - PRINCIPAL

Registra a receita da contribuição sobre concurso de prognóstico esportivo, realizado pela Caixa Econômica Federal, e que, excepcionalmente, repassa para a Cruz Vermelha a renda líquida auferida para a Cruz Vermelha Brasileira, nos termos da Lei no. 6.905, de 11 de maio de 1981, art. 2º.

Destinação legal:

FUNPEN, FNC, FIES, ME (incluindo transferências para Clubes Sociais e Secretarias Estaduais de Esportes) e Seguridade Social.

Amparo Legal:

Decreto-Lei nº 594, de 27 de maio de 1969; LC nº 79, de 7 de janeiro de 1994; Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, arts. 6º, II, 8º, I, III e IV, 56, VI; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, art. 5º; Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, art. 2º, II; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 11, II, Parágrafo Único, e), art. 26, §1º; Portaria MF nº 30, de 08 de fevereiro de 2008; Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, art. 1º; Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, arts. 1º e 2º

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.32 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS ESPECIAIS DE LOTERIAS ESPORTIVAS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.33 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS ESPECIAIS DE LOTERIAS ESPORTIVAS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.34 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS ESPECIAIS DE LOTERIAS ESPORTIVAS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.40 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS DE NÚMEROS

Agrega as receitas originadas da Contribuição sobre Loterias de Números

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.41 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS DE NÚMEROS - PRINCIPAL

Registra a receita da Contribuição sobre Loterias de Números

Destinação legal:

FUNPEN, FNC, FIES, ME (incluindo transferências para Clubes Sociais e Secretarias Estaduais de Esportes) e Seguridade Social.

Amparo Legal:

Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; LC nº 79, de 7 de janeiro de 1994, art. 2º, VIII; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, art. 5º , VIII; Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, art. 2º, II; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 11, II, Parágrafo único, e); Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974, art. 2º, I; Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, arts. 6º, II e 56., VI e §1º; Portaria MF nº 30, de 08 de fevereiro de 2008.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.42 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS DE NÚMEROS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.43 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS DE NÚMEROS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.44 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIAS DE NÚMEROS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.50 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIA INSTANTÂNEA

Agrega as receitas originadas da Contribuição sobre a Loteria Instantânea

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.51 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIA INSTANTÂNEA - PRINCIPAL

Registra as receitas da Contribuição sobre a Loteria Instantânea

Destinação legal:

FUNPEN, FNC, FIEES e Seguridade Social

Amparo Legal:

Decreto nº 99.268, de 31 de maio de 1990, arts. 1º e 2º; LC nº 79, de 7 de janeiro de 1994, art. 2º, VIII; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, art. 5º , VIII; Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, art. 2º, II; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 11, II, Parágrafo único, e); Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, arts. 6º, II e 56., VI e §1º; Portaria MF nº 30, de 08 de fevereiro de 2008.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.52 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIA INSTANTÂNEA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.53 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIA INSTANTÂNEA - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.54 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIA INSTANTÂNEA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.60 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS DE PROGNÓSTICO - MODALIDADE FUTEBOL

Agrega as receitas originadas da contribuição sobre Concurso de Prognóstico Específico destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva - Timemania

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.61 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS DE PROGNÓSTICO - MODALIDADE FUTEBOL - PRINCIPAL

Registra as receitas da contribuição sobre Concurso de Prognóstico Específico destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva - Timemania

Destinação legal:

FUNPEN, FNS, ME (incluindo transferências para Clubes Sociais e Secretarias Estaduais de Esportes) e Seguridade Social.

Amparo Legal:

Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, art. 2º; Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, arts. 1º e 3º; LC nº 79, de 7 de janeiro de 1994, art. 2º, VIII; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, art. 5º , VIII; Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, art. 2º, II; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 11, II, Parágrafo único, e); Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, arts. 6º, II e 56., VI e §1º; Portaria MF nº 30, de 08 de fevereiro de 2008.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.62 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS DE PROGNÓSTICO - MODALIDADE FUTEBOL - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.63 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS DE PROGNÓSTICO - MODALIDADE FUTEBOL - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.07.64 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE CONCURSOS DE PROGNÓSTICO - MODALIDADE FUTEBOL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.08.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE SORTEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS

Agrega as receitas originadas da contribuição devida sobre sorteios realizados por Entidades Filantrópicas.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.08.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE SORTEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS

Agrega as receitas originadas da contribuição devida sobre sorteios realizados por Entidades Filantrópicas.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.08.11 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE SORTEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas da contribuição devida sobre sorteios realizados por Entidades Filantrópicas.

Destinação legal:

FUNPEN, FNC, FNCA, Fundo de Defesa de Direitos Difusos

Amparo Legal:

LC nº 79, de 7 de janeiro de 1994; Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, art. 5º, VIII; Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971; Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, art. 6º; Portaria nº 88, de 28 de setembro de 2000.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.08.12 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE SORTEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.08.13 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE SORTEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.08.14 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE SORTEIOS REALIZADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.09.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS E PASEP

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.09.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS E PASEP

Agrega as receitas originadas das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.09.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS E PASEP - PRINCIPAL

Registra as receitas oriundas de parcelamentos das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Destinação legal:

Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa de Seguro Desemprego e concessão de abonos salariais. Pelo menos 40% serão repassados ao BNDES para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.

Amparo Legal:

Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970;Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970;Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, art. 11, I;Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998;Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004; Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005;Decreto no 5.630, de 22 de dezembro de 2005;Decreto no 5.881, de 31 de agosto de 2006;Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e Decreto no 6.127, de 18 de junho de 2007.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.09.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS E PASEP - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.09.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS E PASEP - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.09.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS E PASEP - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.10.00 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Agrega as receitas que se originaram da cota-parte dos recursos arrecadados a título de contribuição sindical. Consiste da parcela de que trata o art. 4º da Lei nº 9.322, de 1996, uma vez que o restante da contribuição em questão não tramita pelo orçamento.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.10.10 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Agrega as receitas que se originaram da cota-parte dos recursos arrecadados a título de contribuição sindical. Consiste da parcela de que trata o art. 4º da Lei nº 9.322, de 1996, uma vez que o restante da contribuição em questão não tramita pelo orçamento.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.10.11 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PRINCIPAL

Registra as receitas que se originaram da cota-parte dos recursos arrecadados a título de contribuição sindical. Consiste da parcela de que trata o art. 4º da Lei nº 9.322, de 1996, uma vez que o restante da contribuição em questão não tramita pelo orçamento.

Destinação legal:

Os recursos destinam-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e deverão ser utilizados pelo Ministério do Trabalho na realização de despesas com o reaparelhamento das Delegacias Regionais do Trabalho e com programas inseridos no âmbito de sua competência.

Amparo Legal:

CF art. 8o. IV; Decreto-Lei no. 5.452, de 1o. de maio de 1943, art. 589, IV; Lei no. 9.322, de 5 de dezembro de 1996, art. 4o. Lei no. 11.648, de 31 de março de 2008.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.10.12 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.11.00 - CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

Agrega as receitas originadas da contribuição devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, bem como da contribuição sobre a remuneração devida ao trabalhador.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.11.10 - CONTRIBUIÇÃO RELATIVA À DESPEDIDA DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA

Agrega as receitas originadas da contribuição devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.11.11 - CONTRIBUIÇÃO RELATIVA À DESPEDIDA DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas da contribuição devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa.

Destinação legal:

Reposição da correção monetária dos saldos nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Amparo Legal:

Lei Complementar no 110, de 20 de junho de 2001;Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994; e Decreto no 3.914, de 11 de setembro de 2001.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.11.12 - CONTRIBUIÇÃO RELATIVA À DESPEDIDA DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.11.13 - CONTRIBUIÇÃO RELATIVA À DESPEDIDA DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.11.14 - CONTRIBUIÇÃO RELATIVA À DESPEDIDA DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.11.20 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO TRABALHADOR

Agrega as receitas da contribuição sobre a remuneração devida ao trabalhador.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.11.21 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO TRABALHADOR - PRINCIPAL

Registra as receitas da contribuição sobre a remuneração devida ao trabalhador, correspondentes ao adicional da contribuição social de 8%, devida pelo empregador, determinada pela aplicação da alíquota de 0,5% sobre a base de cálculo especificada nos §§ 2º e 3º do Decreto nº 3.914, de 11 de setembro de 2001 (total da remuneração mensal), perfazendo uma alíquota total de 8,5%.

Destinação legal:

Os recursos destinam-se à reposição da correção monetária dos saldos nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Amparo Legal:

Lei Complementar no 110, de 20 de junho de 2001;Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994; e Decreto no 3.914, de 11 de setembro de 2001.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.11.22 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO TRABALHADOR - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.11.23 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO TRABALHADOR - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.11.24 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO TRABALHADOR - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.12.00 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

Agrega as receitas que se originaram da Contribuição Social do Salário-Educação, recolhida pelas Empresas calculada com base em alíquota incidente sobre a remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.12.10 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

Agrega as receitas que se originaram da Contribuição Social do Salário-Educação, recolhida pelas Empresas calculada com base em alíquota incidente sobre a remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.12.11 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas que se originaram da Contribuição Social do Salário-Educação, recolhida pelas Empresas calculada com base em alíquota incidente sobre a remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados.

Destinação legal:

1% ao INSS e 99% ao FNDE, sendo a parcela do FNDE distribuída da seguinte forma: - 60% (2/3 de 90%)para Estados, DF e Municípios, para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental; - 40% (10% + 1/3 de 90%) QUOTA FEDERAL, aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental.

Amparo Legal:

CF art. 212, §5o. Lei no. 9.424, de 24 de dezembro de 1996, art. 15. Lei no. 9.766, de 18 de dezembro de 1998

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.12.12 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.12.13 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.12.14 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.13.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO AEROVIÁRIO

Agrega as receitas de contribuição das empresas de transporte aéreo regular, não regular, de táxi aéreo, de serviços aéreos especializados; de telecomunicações aeronáuticas, de implantação, administração, operação e exploração da infra-estrutura aeroportuária e de serviços auxiliares; de fabricação, reparos e manutenção, ou de representação, de aeronaves, suas peças, acessórios e de equipamentos aeronáuticos. Essa contribuição substitui as devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.13.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO AEROVIÁRIO

Agrega as receitas de contribuição das empresas de transporte aéreo regular, não regular, de táxi aéreo, de serviços aéreos especializados; de telecomunicações aeronáuticas, de implantação, administração, operação e exploração da infra-estrutura aeroportuária e de serviços auxiliares; de fabricação, reparos e manutenção, ou de representação, de aeronaves, suas peças, acessórios e de equipamentos aeronáuticos. Essa contribuição substitui as devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.13.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO AEROVIÁRIO - PRINCIPAL

Registra as receitas de contribuição das empresas de transporte aéreo regular, não regular, de táxi aéreo, de serviços aéreos especializados; de telecomunicações aeronáuticas, de implantação, administração, operação e exploração da infra-estrutura aeroportuária e de serviços auxiliares; de fabricação, reparos e manutenção, ou de representação, de aeronaves, suas peças, acessórios e de equipamentos aeronáuticos. Essa contribuição substitui as devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC.

Destinação legal:

1% ao INSS e 99% ao FNDE, sendo a parcela do FNDE distribuída da seguinte forma: - 60% (2/3 de 90%)para Estados, DF e Municípios, para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental; - 40% (10% + 1/3 de 90%) QUOTA FEDERAL, aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental.

Amparo Legal:

CF art. 212, §5o. Lei no. 9.424, de 24 de dezembro de 1996, art. 15. Lei no. 9.766, de 18 de dezembro de 1998

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.13.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO AEROVIÁRIO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.13.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO AEROVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.13.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO AEROVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.14.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO

Agrega receitas de contribuição das empresas particulares, estaduais, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de serviços portuários, de dragagem e de administração e exploração de portos. Contribuição tal que substitui aquelas devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.14.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO

Agrega receitas de contribuição das empresas particulares, estaduais, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de serviços portuários, de dragagem e de administração e exploração de portos. Contribuição tal que substitui aquelas devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.14.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO - PRINCIPAL

Registra receitas de contribuição das empresas particulares, estaduais, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de serviços portuários, de dragagem e de administração e exploração de portos. Contribuição tal que substitui aquelas devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC.

Destinação legal:

Os recursos destinam-se ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, para atender a despesas com o desenvolvimento do ensino profissional marítimo.

Amparo Legal:

Decreto-Lei no. 828, de 5 de setembro de 1969, art. 1o.; Decreto no. 968, de 29 de outubro de 1996, art. 1o. e art. 2o., I

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.14.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.14.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.14.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.15.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS

Agrega receitas que se originaram da parcela de 1% da arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais, formados pela aplicação facultativa de parte do Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídica em depósitos para reinvestimento em projetos relevantes nas áreas de atuação das extintas SUDAM e SUDENE

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.15.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS

Agrega receitas que se originaram da parcela de 1% da arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais, formados pela aplicação facultativa de parte do Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídica em depósitos para reinvestimento em projetos relevantes nas áreas de atuação das extintas SUDAM e SUDENE

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.15.11 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS - PRINCIPAL

Registra receitas de contribuição das empresas particulares, estaduais, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de serviços portuários, de dragagem e de administração e exploração de portos. Contribuição tal que substitui aquelas devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.15.12 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.15.13 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.15.14 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.16.00 - CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RURAL

Agrega as receitas oriundas de contribuições pagas por produtores rurais.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.16.10 - CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RURAL

Agrega as receitas oriundas de contribuições pagas por produtores rurais.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.16.11 - CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RURAL - PRINCIPAL

Registra as receitas oriundas de contribuições pagas por produtores rurais.

Destinação legal:

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Amparo Legal:

Decreto-Lei no. 1.146, de 31 de dezembro de 1970, arts. 1o. ao 5o.; Lei no. 7.231, de 23 de Outubro de 1984, art. 3o.; (legislações anteriores: Lei no. 2.613, de 23 de Setembro de 1955; Lei no. 4.863, de 29 de novembro de 1965; e Decreto-Lei no. 582, de 15 de maio de 1969)

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.16.12 - CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RURAL - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.16.13 - CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RURAL - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.16.14 - CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RURAL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.17.00 - ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL

Agrega as receitas oriundas de adicional de 2,6% sobre o total de salários pagos, a título de contribuição previdenciária devido pelos empragadores rurais.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.17.10 - ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL

Agrega as receitas oriundas de adicional de 2,6% sobre o total de salários pagos, a título de contribuição previdenciária devido pelos empragadores rurais.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.17.11 - ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL - PRINCIPAL

Registra as receitas oriundas de adicional de 2,6% sobre o total de salários pagos, a título de contribuição previdenciária devido pelos empragadores rurais.

Destinação legal:

De acordo com a Lei Complementar nº 11, de 1971, o adicional deverá ser destinado ao Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, sendo que do montante de 2,6% deverão ser destinados 2,4% ao FUNRURAL.

Amparo Legal:

Lei Complementar no. 11, de 25 de maio de 1971, art. 1o. e art. 15, II; Decreto-Lei no. 1.146, de 31 de dezembro de 1970, arts. 1o. ao 5o.; Lei no. 7.231, de 23 de Outubro de 1984, art. 3o.; (legislações anteriores: Lei no. 2.613, de 23 de Setembro de 1955; Lei no. 4.863, de 29 de novembro de 1965; e Decreto-Lei no. 582, de 15 de maio de 1969)

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.17.12 - ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.17.13 - ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.17.14 - ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.18.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA

Agrega valores relativos à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cobrada até 31 de dezembro de 2007.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.18.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA

Agrega valores relativos à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cobrada até 31 de dezembro de 2007.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.18.11 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - PRINCIPAL

Registra valores relativos à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cobrada até 31 de dezembro de 2007.

Destinação legal:

Da alíquota de 0,38%, eram destinados 0,20% ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, 0,10% ao custeio da seguridade social e 0,08% ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Amparo Legal:

Arts. 74, 75 e 80, inciso I, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003; Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997; Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006; e Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.18.12 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.18.13 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.18.14 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.99.00 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Agrega quaisquer outras contribuições sociais que não se enquadrem nos itens anteriores.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.99.10 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Agrega quaisquer outras contribuições sociais que não se enquadrem nos itens anteriores.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.99.11 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PRINCIPAL

Registra quaisquer outras contribuições sociais que não se enquadrem nos itens anteriores.

Destinação legal:

Conforme dispuser a legislação específica.

Amparo Legal:

Legislação específica.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.99.12 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.99.13 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1210.99.14 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.00.00 - CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS

Agrega as receitas originadas de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. O art. 149 da Constituição dispõe que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.01.00 - CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN E PARA O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA

Agrega as receitas originadas das contribuições para o Programa de Integração Nacional - PIN, e para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.01.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN

Agrega as receitas originadas das contribuições para o Programa de Integração Nacional - PIN.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.01.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas das Contribuições para o Programa de Integração Nacional - PIN, e para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA

Destinação legal:

Para aplicação em projetos relevantes para o desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional.

Amparo Legal:

Art. 5o e 6o do Decreto-Lei no 1.106, de 16 de junho de 1970; Art. 2o da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991; Art. 13 da Lei no 10.177, de 15 de janeiro de 2001; e Arts. 599 e 602 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.01.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.01.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.01.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.01.20 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA

Agrega as receitas originadas das contribuições para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.01.21 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas das Contribuições para o Programa de Integração Nacional - PIN, e para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA

Destinação legal:

Para aplicação em projetos relevantes para o desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional.

Amparo Legal:

Art. 5o e 6o do Decreto-Lei no 1.106, de 16 de junho de 1970; Art. 2o da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991; Art. 13 da Lei no 10.177, de 15 de janeiro de 2001; e Arts. 599 e 602 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.01.22 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.01.23 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.01.24 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.02.00 - CONTRIBUIÇÃO DE LOJAS FRANCAS, ENTREPOSTOS ADUANEIROS E DEPÓSITOS ALFANDEGÁRIOS

Agrega as receitas relativas às contribuições para o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.02.10 - CONTRIBUIÇÃO DE LOJAS FRANCAS, ENTREPOSTOS ADUANEIROS E DEPÓSITOS ALFANDEGÁRIOS

Agrega as receitas da contribuição devida por permissionários de regime de entreposto aduaneiro na importação de uso público, concessionários de lojas francas, beneficiários de depósito especial alfandegado e permissionários de local alfandegado de uso público, pelo ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias de fiscalização realizadas pela Secretaria da Receita Federal e pela realização de análises e laudos laboratoriais na importação de produtos das indústrias químicas e paraquímicas e alimentícias.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.02.11 - CONTRIBUIÇÃO DE LOJAS FRANCAS, ENTREPOSTOS ADUANEIROS E DEPÓSITOS ALFANDEGÁRIOS - PRINCIPAL

Registra as receitas da Contribuição devida por permissionários de regime de entreposto aduaneiro na importação de uso público, concessionários de lojas francas, beneficiários de depósito especial alfandegado e permissionários de local alfandegado de uso público, pelo ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias de fiscalização realizadas pela Secretaria da Receita Federal e pela realização de análises e laudos laboratoriais na importação de produtos das indústrias químicas e paraquímicas e alimentícias.

Destinação legal:

Receitas vinculadas ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

Amparo Legal:

Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 9o e 22o; Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002; Portaria do Ministério da Fazenda no 204, de 22 de agosto de 1996; e Instrução Normativa/SRF no 180, de 24 de julho de 2002.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.02.12 - CONTRIBUIÇÃO DE LOJAS FRANCAS, ENTREPOSTOS ADUANEIROS E DEPÓSITOS ALFANDEGÁRIOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.02.13 - CONTRIBUIÇÃO DE LOJAS FRANCAS, ENTREPOSTOS ADUANEIROS E DEPÓSITOS ALFANDEGÁRIOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.02.14 - CONTRIBUIÇÃO DE LOJAS FRANCAS, ENTREPOSTOS ADUANEIROS E DEPÓSITOS ALFANDEGÁRIOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.03.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE APOSTAS EM COMPETIÇÕES HÍPICAS

Agrega as receitas da contribuição mensal devida pelas entidades turfísticas à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, destinada à sua administração, ao desenvolvimento das atividades ligadas à equideocultura no País e ao auxílio às sociedades e às entidades turfísticas, calculada sobre o valor total do movimento geral de apostas do mês anterior.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.03.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE APOSTAS EM COMPETIÇÕES HÍPICAS

Agrega as receitas da contribuição mensal devida pelas entidades turfísticas à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, destinada à sua administração, ao desenvolvimento das atividades ligadas à equideocultura no País e ao auxílio às sociedades e às entidades turfísticas, calculada sobre o valor total do movimento geral de apostas do mês anterior.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.03.11 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE APOSTAS EM COMPETIÇÕES HÍPICAS - PRINCIPAL

Registra as receitas da Contribuição mensal devida pelas entidades turfísticas à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, destinada à sua administração, ao desenvolvimento das atividades ligadas à equideocultura no País e ao auxílio às sociedades e às entidades turfísticas, calculada sobre o valor total do movimento geral de apostas do mês anterior.

Destinação legal:

Os recursos são destinados à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, para o desenvolvimento das atividades ligadas à equideocultura no País. A aplicação dos recursos recebidos pela Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, far-se-á mediante plano anual, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Amparo Legal:

Lei no 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e Decreto no 96.993, de 17 de outubro de1988.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.03.12 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE APOSTAS EM COMPETIÇÕES HÍPICAS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.03.13 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE APOSTAS EM COMPETIÇÕES HÍPICAS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.03.14 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE APOSTAS EM COMPETIÇÕES HÍPICAS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.04.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE

Agrega as receitas oriundas da contribuição incidentes sobre: a veiculação, a produção, o licenciamento, a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais; a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais; a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional; e o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.04.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE

Agrega as receitas oriundas da contribuição incidentes sobre: a veiculação, a produção, o licenciamento, a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais; a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais; a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional; e o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.04.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE - PRINCIPAL

Registra as receitas oriundas da contribuição incidentes sobre: a veiculação, a produção, o licenciamento, a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais; a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais; a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional; e o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.

Destinação legal:

Fundo Nacional de Cultura, em categoria de programação específica no âmbito do Fundo Setorial do Audiovisual, descontados os 20% destinados à Desviculação de Recursos à União - DRU.

Amparo Legal:

Inciso II do art. 32 da MP no 2.228-1, de 2001, além dos arts. 33, 35, 36, 38, 47 e 48, e do Anexo I da referida MP; Arts. 2o a 4o, da Lei no 11.437, de 28 de dezembro de 2006; Arts. 27 e 40 da Lei no 12.485 de 12 de setembro de 2011; e Art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.04.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.04.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.04.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.05.00 - COTA-PARTE DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM

Agrega as receitas relativas à Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, que destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante - FMM. Esta contribuição incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza, descarregada em porto brasileiro, com alíquotas de 10%, 25% e 40%, segundo o tipo de transporte.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.05.10 - COTA-PARTE DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM

Agrega as receitas relativas à Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, que destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante - FMM. Esta contribuição incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza, descarregada em porto brasileiro, com alíquotas de 10%, 25% e 40%, segundo o tipo de transporte.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.05.11 - COTA-PARTE DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM - PRINCIPAL

Registra as receitas da Cota-Parte do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, destinadas ao apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e que constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante - FMM. Esta contribuição incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza, descarregada em porto brasileiro, com alíquotas de 10%, 25% e 40%, segundo o tipo de transporte.

Destinação legal:

Os recursos destinam-se, segundo percentuais estabelecidos na Lei 10.893, de 13 de julho de 2004, ao Fundo da Marinha Mercante - FMM; à empresa brasileira de navegação, operando embarcação própria ou afretada de registro brasileiro e a uma conta especial que é rateada entre as empresas brasileiras de navegação autorizadas a operar na cabotagem e na navegação fluvial e lacustre, proporcionalmente ao total de fretes por elas gerado no transporte, entre portos brasileiros, de cargas de importação e de exportação do comércio exterior do País. Da parcela do produto da arrecadação do AFRMM que cabe ao FMM 3% destina-se ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; 1,5% destina-se ao Fundo do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo e 0,40% ao Fundo Naval. Descontados os 20% referentes à Desvinculação de Receitas da União - DRU, os recursos que transitam pelo Orçamento da União, ficam distribuídos da seguinte forma: 76,08% ao Fundo da Marinha Mercante - FMM e Ministério dos Transportes; 2,40% ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; 1,20% ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM e 0,32 % ao Fundo Naval.

Amparo Legal:

Decreto-Lei no 2.404, de 23 de dezembro de 1987, art. 1o.; Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, art. 3o. e art. 17; Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, arts. 13 e 14; Decreto no. 8.257, de 29 de maio de 2014.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.05.12 - COTA-PARTE DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.05.13 - COTA-PARTE DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.05.14 - COTA-PARTE DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.06.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS RECEITAS DE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA

Agrega receitas da Contribuição sobre as Receitas de Concessionárias e Permissionárias de Energia Elétrica. As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, um percentual de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e em programas de eficiência energética no uso final.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.06.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS RECEITAS DE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA

Agrega receitas da Contribuição sobre as Receitas de Concessionárias e Permissionárias de Energia Elétrica. As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, um percentual de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e em programas de eficiência energética no uso final.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.06.11 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS RECEITAS DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PRINCIPAL

Registra os recursos oriundos da Contribuição sobre as Receitas das Concessionárias e Permissionárias de Energia Elétrica. As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, um percentual de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e em programas de eficiência energética no uso final

Destinação legal:

40% para o FNDCT; 40% para projetos de pesquisa e desenvolvimento (Extra-orçamentário); e 20 para o MME, a fim de custear os estudos e pesquisas de planejamento da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

Amparo Legal:

Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000; Decreto no 3.867, de 16 de julho de 2001; Lei no 10.848, de 2004; Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e Decreto no 7.204, de 8 de junho de 2010.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.06.12 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS RECEITAS DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.06.13 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS RECEITAS DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.06.14 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS RECEITAS DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.07.00 - CONTRIBUIÇÃO PELA LICENÇA DE USO, AQUISIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR

Agrega receitas da contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pelas empresas detentoras de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquelas signatárias de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, incidente à alíquota de 10% sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.07.10 - CONTRIBUIÇÃO PELA LICENÇA DE USO, AQUISIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR

Agrega receitas da contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pelas empresas detentoras de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquelas signatárias de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, incidente à alíquota de 10% sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.07.11 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR - PRINCIPAL

Registra receitas da contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pelas empresas detentoras de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquelas signatárias de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, incidente à alíquota de 10% sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior.

Destinação legal:

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT

Amparo Legal:

Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e Decreto no 4.195, de 11 de abril de 2002.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.07.12 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.07.13 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.07.14 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.08.00 - CONTRIBUIÇÃO RELATIVA ÀS ATIVIDADES DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E ÁLCOOL CARBURANTE - CIDE COMBUSTÍVEIS

Agrega as receitas originadas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de comercialização e de importação de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool carburante - CIDE Combustíveis.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.08.10 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-COMBUSTÍVEIS - IMPORTAÇÃO

Agrega as receitas originadas da Contribuição relativa às atividades de comercialização e de importação de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool carburante - CIDE Combustíveis - Importação.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.08.11 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-COMBUSTÍVEIS - IMPORTAÇÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas da Contribuição relativa às Atividades de Importação de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante - CIDE Combustíveis - Importação.

Destinação legal:

Os recursos arrecadados com a CIDE - Combustíveis são destinados, na forma da lei orçamentária: ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. Com a promulgação da Emenda constitucional no 44, de 30 de junho de 2004, 29% desses recursos destinam-se aos Estados e ao Distrito Federal.

Amparo Legal:

Emenda Constitucional no 33 de 11 de dezembro de 2001; Emenda constitucional no 44, de 30 de junho de 2004; Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001; Lei no 10.636, de 30 de dezembro de 2002; Lei no 10.866, de 4 de maio de 2004.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.08.12 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-COMBUSTÍVEIS - IMPORTAÇÃO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.08.13 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-COMBUSTÍVEIS - IMPORTAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.08.14 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-COMBUSTÍVEIS - IMPORTAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.08.20 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-COMBUSTÍVEIS - COMERCIALIZAÇÃO

Agrega as receitas originadas da Contribuição relativa às atividades de comercialização e de importação de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool carburante - CIDE Combustíveis - Comercialização.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.08.21 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-COMBUSTÍVEIS - COMERCIALIZAÇÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas da Contribuição relativa às Atividades de Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante - CIDE Combustíveis - Comercialização.

Destinação legal:

Os recursos arrecadados com a CIDE - Combustíveis são destinados, na forma da lei orçamentária: ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. Com a promulgação da Emenda constitucional no 44, de 30 de junho de 2004, 29% desses recursos destinam-se aos Estados e ao Distrito Federal.

Amparo Legal:

Emenda Constitucional no 33, de 11 de dezembro de 2001; Emenda constitucional no 44, de 30 de junho de 2004; Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001; Lei no 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e Lei no 10.866, de 4 de maio de 2004.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.08.22 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-COMBUSTÍVEIS - COMERCIALIZAÇÃO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.08.23 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-COMBUSTÍVEIS - COMERCIALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.08.24 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-COMBUSTÍVEIS - COMERCIALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.09.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Agrega as receitas advindas de contribuição sobre a receita das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, incidente à aliquota de 1,0% sobre a receita operacional bruta para o FUST e de 0,5% sobre a receita bruta para o FUNTTEL, excluindo-se o ICMS, o PIS e o COFINS, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.09.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA OPERACIONAL BRUTA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Agrega as receitas advindas de contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações, à alíquota de 1% sobre o valor da receita operacional bruta, excluindo-se, para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.09.11 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA OPERACIONAL BRUTA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PRINCIPAL

Registra as receitas advindas de Contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações, a alíquota de 1% sobre o valor da receita operacional bruta excluindo-se para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Destinação legal:

Os recursos são destinados ao FUST com a finalidade de cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço nos termos do disposto na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.

Amparo Legal:

Lei no 9.998 de 17 de agosto de 2000; e Decreto no 3.624, de 05 de dezembro de 2000.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.09.12 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA OPERACIONAL BRUTA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.09.13 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA OPERACIONAL BRUTA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.09.14 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA OPERACIONAL BRUTA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.09.20 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Agrega as receitas oriundas da contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações no regime público e privado, excluindo-se, para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.09.21 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PRINCIPAL

Registra as receitas oriundas da Contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações no regime público e privado, excluindo-se para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Destinação legal:

Os recursos são destinados ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, para aplicação no interesse do setor de telecomunicações. Esse fundo, de natureza contábil, tem como objetivo estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações.

Amparo Legal:

Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000; e Decreto no 3.737, de 30 de janeiro de 2001.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.09.22 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.09.23 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.09.24 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.10.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA

Agrega as receitas originadas da Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.10.10 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA

Agrega as receitas originadas da Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.10.11 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas da Contribuição para fomento da Radiodifusão Pública

Destinação legal:

97,5% dos recursos arrecadados destinados à Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, com o objetivo de propiciar meios para a melhoria dos serviços de radiodifusão pública e para a ampliação de sua penetração mediante a utilização de serviços de telecomunicações, conforme § 10 do art. 32 da Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008. 2,5% destinados à ANATEL como retribuição aos serviços de execução, acompanhamento e avaliação das atividades relativas à tributação da contribuição e demais atividades necessárias à sua administração, conforme §§ 7o e 8o do art. 32 da mesma Lei.

Amparo Legal:

Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.10.12 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.10.13 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.10.14 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.11.00 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA

Agrega as receitas originadas da contribuição paga por empresas que vendem bens e serviços de informática e que optaram por investir em pesquisa e desenvolvimento.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.11.10 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NA AMAZÔNIA

Agrega as receitas originadas da contribuição paga por empresas instaladas na Amazônia que vendem bens e serviços de informática e que optaram por investir em pesquisa e desenvolvimento.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.11.11 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NA AMAZÔNIA - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas da Contribuição paga por empresas instaladas na Amazônia que vendem bens e serviços de informática e que optaram por investir em pesquisa e desenvolvimento.

Destinação legal:

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT

Amparo Legal:

Lei no. 8.387 de 30 de dezembro de 1991, art. 2o. §§ 3o. e 4o.; Decreto no. 6.008, de 29 de dezembro de 2006, art. 5o.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.11.12 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NA AMAZÔNIA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.11.13 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NA AMAZÔNIA - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.11.14 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NA AMAZÔNIA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.11.20 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NAS DEMAIS REGIÕES

Agrega as receitas originadas da contribuição paga por empresas instaladas nas demais regiões do País (exceto na Amazônia) que vendem bens e serviços de informática e que optaram por investir em pesquisa e desenvolvimento.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.11.21 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NAS DEMAIS REGIÕES - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas da Contribuição paga por empresas instaladas nas demais regiões do País (exceto na Amazônia) que vendem bens e serviços de informática e que optaram por investir em pesquisa e desenvolvimento.

Destinação legal:

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT

Amparo Legal:

Lei no. 8.248 de 23 de outubro de 1991, art. 11. § 1o.; Decreto no. 6.008, de 29 de dezembro de 2006, art. 5o.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.11.22 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NAS DEMAIS REGIÕES - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.11.23 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NAS DEMAIS REGIÕES - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.11.24 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA INSTALADAS NAS DEMAIS REGIÕES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.99.00 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS

Agrega as receitas originadas de contribuições econômicas que não se enquadram nos itens anteriores.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.99.10 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS

Agrega as receitas originadas de contribuições econômicas que não se enquadram nos itens anteriores.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.99.11 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS - PRINCIPAL

Registra as receitas originadas de contribuições econômicas que não se enquadram nos itens anteriores.

Destinação legal:

Conforme dispuser a legislação específica.

Amparo Legal:

Legislação específica.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.99.12 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.99.13 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1220.99.14 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1230.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES PRIVADAS DE SERVIÇO SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Agrega as receitas decorrentes das contribuições, bem como dos respectivos adicionais, arrecadados em favor das entidades privadas de serviço social, de apoio e de formação profissional.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1230.01.00 - CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES PRIVADAS DE SERVIÇO SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Agrega as receitas decorrentes das contribuições, bem como dos respectivos adicionais, arrecadados em favor das entidades privadas de serviço social, de apoio e de formação profissional.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1230.01.10 - CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES PRIVADAS DE SERVIÇO SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Agrega as receitas decorrentes das contribuições, bem como dos respectivos adicionais, arrecadados em favor das entidades privadas de serviço social, de apoio e de formação profissional.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1230.01.11 - CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES PRIVADAS DE SERVIÇO SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - PRINCIPAL

Registra as receitas decorrentes das contribuições, bem como dos respectivos adicionais, arrecadados em favor das entidades privadas de serviço social, de apoio e de formação profissional.

Destinação legal:

Entidades privadas de serviço social, de apoio e de formação profissional.

Amparo Legal:

Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990; Lei no 8.029, de 1990; Lei no 8.154, de 1990; Lei no 8.154, de 28 de dezembro de 1990; Lei no 8.212, de 1991; Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991; Lei no 8.540 de 22 de dezembro de 1992; Lei no 8.706, de 14 de setembro de 1993; Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996; Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997; Lei no 9.601, de 21 de janeiro de 1998; Lei no 10.256, de 9 de julho de 2001; Medida Provisória no 2.168, de 24 de agosto de 2001; Decreto no 60.466, de 1967; Decreto-Lei no 1.861, de 1981; Decreto-Lei no 2.318, de 1986; Decreto-Lei no 4.048, de 1946; Decreto-Lei no 8.621, de 1946; Decreto-Lei no 9.403, de 1946; Decreto-Lei no 9.853, de 1946.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL

Agrega recursos decorrentes da fruição do patrimônio mobiliário e imobiliário do ente público.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1310.00.00 - EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO

Agrega recursos decorrentes da fruição do patrimônio imobiliário do ente público.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1310.01.00 - ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇÃO

Agrega as receitas que se originaram da exploração do patrimônio imobiliário do Estado, como, por exemplo, as provenientes de aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios, tarifas de ocupação de terrenos, tarifas de ocupação de imóveis, cessão de direito de uso, dentre outras.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1310.01.10 - ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS

Agrega as receitas que se originaram da exploração do patrimônio imobiliário do Estado, como, por exemplo, as provenientes de aluguéis e arrendamentos, dentre outras.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria SOF nº 10, de 01.02.2016.

1310.01.11 - ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL

Registra as receitas que se originaram da exploração do patrimônio imobiliário do Estado, como, por exemplo, as provenientes de aluguéis e arrendamentos, dentre outras.

Destinação legal:

No caso de arrecadação de recursos associados à fonte ?100 - Recursos Ordinários?, as receitas destinam-se ao Tesouro Nacional; No caso de recursos de outras fontes, destinam-se à unidade gestora dos respectivos recursos.

Amparo Legal:

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 4º; Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, e alterações posteriores; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; e Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.

Portarias:

Portaria SOF nº 10, de 01.02.2016.

1310.01.12 - ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria SOF nº 10, de 01.02.2016.

1310.01.13 - ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria SOF nº 10, de 01.02.2016.

1310.01.14 - ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria SOF nº 10, de 01.02.2016.

1310.01.20 - FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO

Agrega as receitas que se originaram da exploração do patrimônio imobiliário do Estado, como, por exemplo, foros, laudêmios, tarifas de ocupação de terrenos, tarifas de ocupação de imóveis.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria SOF nº 10, de 01.02.2016.

1310.01.21 - FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - PRINCIPAL

Registra as receitas que se originaram da exploração do patrimônio imobiliário do Estado, como, por exemplo, foros, laudêmios, tarifas de ocupação de terrenos, tarifas de ocupação de imóveis.

Destinação legal:

80% destinam-se ao Tesouro Nacional; 20% são transferidos para Municípios e Distrito Federal (art. 27 da Lei nº 13.240, de 2015)

Amparo Legal:

Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, art. 27; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 4º; Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, e alterações posteriores; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; e Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.

Portarias:

Portaria SOF nº 10, de 01.02.2016.

1310.01.22 - FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria SOF nº 10, de 01.02.2016.

1310.01.23 - FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria SOF nº 10, de 01.02.2016.

1310.01.24 - FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria SOF nº 10, de 01.02.2016.

1310.02.00 - CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS

Agrega receitas provenientes da utilização de áreas de domínio da União, as quais, a critério do Poder Executivo, poderão ser cedidas, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer regimes previsto em Lei, quai sejam: concessão, permissão ou autorização de uso de bem público.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1310.02.10 - CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS

Agrega receitas provenientes da utilização de áreas de domínio da União, as quais, a critério do Poder Executivo, poderão ser cedidas, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer regimes previsto em Lei, quai sejam: concessão, permissão ou autorização de uso de bem público.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1310.02.11 - CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS - PRINCIPAL

Registra as receitas provenientes da utilização de áreas de domínio da União, as quais, a critério do Poder Executivo, poderão ser cedidas, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer regimes previsto em Lei, quai sejam: concessão, permissão, autorização ou cessão de uso de bem público.

Destinação legal:

Salvo disposição em contrário da legislação que trata do objeto da Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão de Uso, o destino, no caso de arrecadação de recursos associados à fonte ?100 - Recursos Ordinários?, será o Tesouro Nacional; no caso de outras fontes, destinam-se à unidade gestora dos respectivos recursos.

Amparo Legal:

Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967; Código Civil, art. 1.370; Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; Art. 18, § 5º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000; Art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; Arts. 28 e 29 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002; Portaria Interministerial MP-MMA no 436, de 2 de dezembro de 2009; e Art. 12, § 2o, do Decreto no 7.154, de 9 de abril de 2010.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1310.02.12 - CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1310.02.13 - CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1310.02.14 - CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1310.99.00 - OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Agrega receitas oriundas da exploração do patrimônio imobiliário do Estado que não tenham se enquadrado nos itens anteriores.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1310.99.10 - OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Agrega receitas oriundas da exploração do patrimônio imobiliário do Estado que não tenham se enquadrado nos itens anteriores.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1310.99.11 - OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL

Registra receitas oriundas da exploração do patrimônio imobiliário do Estado que não tenham se enquadrado nos itens anteriores.

Destinação legal:

Unidade gestora dos respectivos recursos.

Amparo Legal:

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 4º.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1310.99.12 - OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1310.99.13 - OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1310.99.14 - OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1320.00.00 - VALORES MOBILIÁRIOS

Agrega as receitas decorrentes de valores mobiliários.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1321.00.00 - JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS

Agrega as receitas decorrentes de juros e correções monetárias

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1321.00.10 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

Agrega as receitas decorrentes de juros e correções monetárias incidentes sobre depósitos bancários

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1321.00.11 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL

Registra a receita oriunda de juros e correções monetárias auferidos sobre depósitos bancários.

Destinação legal:

Unidade gestora dos respectivos recursos.

Amparo Legal:

Art. 164, § 3º da Constituição Federal; Lei nº 9.322, de 5 de dezembro de 1996; e Legislação específica para cada caso.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1321.00.20 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS

Registra a receita oriunda de juros e correções monetárias auferidos sobre depósitos especiais.

Destinação legal:

Unidade gestora dos respectivos recursos.

Amparo Legal:

Art. 164, § 3º da Constituição Federal; Lei nº 9.322, de 5 de dezembro de 1996; e Legislação específica para cada caso.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1321.00.21 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS - PRINCIPAL

Registra a receita oriunda de juros e correções monetárias auferidos sobre depósitos especiais.

Destinação legal:

Unidade gestora dos respectivos recursos.

Amparo Legal:

Art. 164, § 3º da Constituição Federal; Lei nº 9.322, de 5 de dezembro de 1996; e Legislação específica para cada caso.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1321.00.30 - REMUNERAÇÃO DE SALDOS DE RECURSOS NÃO-DESEMBOLSADOS

Registra a receita oriunda de juros e correções monetárias auferidos sobre saldos de recursos não desembolsados.

Destinação legal:

Unidade gestora dos respectivos recursos.

Amparo Legal:

Art. 164, § 3º da Constituição Federal; Lei nº 9.322, de 5 de dezembro de 1996; e Legislação específica para cada caso.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1321.00.31 - REMUNERAÇÃO DE SALDOS DE RECURSOS NÃO-DESEMBOLSADOS - PRINCIPAL

Registra a receita oriunda de juros e correções monetárias auferidos sobre saldos de recursos não desembolsados.

Destinação legal:

Unidade gestora dos respectivos recursos.

Amparo Legal:

Art. 164, § 3º da Constituição Federal; Lei nº 9.322, de 5 de dezembro de 1996; e Legislação específica para cada caso.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1321.00.40 - REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

Agrega recursos oruindos dos rendimentos auferidos decorrentes da aplicação de recursos do RPPS no mercado financeiro, em fundos de renda fixa, de renda variável, ou em fundos imobiliários.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1321.00.41 - REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - PRINCIPAL

Registra o valor dos rendimentos auferidos decorrentes da aplicação de recursos do RPPS no mercado financeiro, em fundos de renda fixa, de renda variável, ou em fundos imobiliários.

Destinação legal:

Regime Próprio do Servidor Público - RPPS.

Amparo Legal:

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, arts. 1º, § único, e 6º, inciso IV; e Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.922, de 25 de novembro de 2010.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1321.00.50 - JUROS DE TÍTULOS DE RENDA

Agrega recursos oriundos de juros de título de renda, provenientes de aplicações no mercado financeiro. Inclui o resultado das aplicações em títulos públicos.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1321.00.51 - JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - PRINCIPAL

Registra as receitas de juros de título de renda, provenientes de aplicações no mercado financeiro. Inclui o resultado das aplicações em títulos públicos.

Destinação legal:

Unidade gestora dos respectivos recursos.

Amparo Legal:

Art. 164, § 3º da Constituição Federal eNormativos da CVM e Banco Central.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1321.00.60 - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO

Agrega recursos provenientes do pagamento à União em face dos lucros obtidos pelas empresas estatais a título de Juros sobre o Capital Próprio. A exemplo dos dividendos, juros sobre o capital próprio são valores pagos pelas empresas em virtude de lucros obtidos. Trata-se, portanto, de receita primária.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1321.00.61 - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - PRINCIPAL

Registra os recursos provenientes do pagamento à União em face dos lucros obtidos pelas empresas estatais a título de Juros sobre o Capital Próprio. A exemplo dos dividendos, juros sobre o capital próprio são valores pagos pelas empresas em virtude de lucros obtidos. Trata-se, portanto, de receita primária.

Destinação legal:

Amortização da dívida pública federal, quando arrecadado na fonte 197 (nesse caso, constitui receita for da União), ou Unidade Gestora dos respectivos recursos (quando arrecadado na fonte 50)

Amparo Legal:

Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997; e Decreto no 2.673, de 16 de julho de 1998.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1322.00.00 - DIVIDENDOS

Agrega as receitas decorrente de dividendos.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1322.00.10 - DIVIDENDOS

Agrega as receitas decorrente de dividendos.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1322.00.11 - DIVIDENDOS - PRINCIPAL

Registra receitas de dividendos

Destinação legal:

Amortização da dívida pública federal, quando a receita for da União, ou recurso próprio da administração indireta, por exemplo, o Fundo Garantidor das Exportações - FGE.

Amparo Legal:

Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores; e Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1322.00.12 - DIVIDENDOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1322.00.13 - DIVIDENDOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1322.00.14 - DIVIDENDOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1323.00.00 - PARTICIPAÇÕES

Agrega receitas atribuíveis à União, provenientes da participação societária nos resultados de empresas.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1323.00.10 - PARTICIPAÇÕES

Agrega receitas atribuíveis à União, provenientes da participação societária nos resultados de empresas.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1323.00.11 - PARTICIPAÇÕES - PRINCIPAL

Registra as receitas atribuíveis à União, provenientes da participação societária nos resultados de empresas.

Destinação legal:

Amortização da dívida pública federal.

Amparo Legal:

Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores; e Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1323.00.12 - PARTICIPAÇÕES - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1323.00.13 - PARTICIPAÇÕES - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1323.00.14 - PARTICIPAÇÕES - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1329.00.00 - OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS

Agrega as receitas de valores mobiliários não classificadas nos itens anteriores.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1329.00.10 - OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS

Agrega as receitas de valores mobiliários não classificadas nos itens anteriores.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1329.00.11 - OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - PRINCIPAL

Registra as receitas de valores mobiliários não classificadas nos itens anteriores.

Destinação legal:

Unidade gestora dos respectivos recursos.

Amparo Legal:

Art. 164, § 3º da Constituição Federal eNormativos da CVM e Banco Central.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1329.00.12 - OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1329.00.13 - OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1329.00.14 - OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1330.00.00 - DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.00.00 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.01.00 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte rodoviário.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.01.10 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte rodoviário.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.01.11 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PRINCIPAL

Registra receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte rodoviário.

Destinação legal:

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Amparo Legal:

CF, art. 21, inciso XII, alínea "e"; Lei nº 10.233, de 2001, art. 12, inciso I; art. 13, inciso I; Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998; Medida Provisória no 2.217, de 4 de setembro de 2001.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.01.12 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.01.13 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.01.14 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.02.00 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte ferroviário.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.02.10 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte ferroviário.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.02.11 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - PRINCIPAL

Registra receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte ferroviário.

Destinação legal:

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Amparo Legal:

CF, art. 21, inciso XII, alínea "d"; Lei nº 10.233, de 2001, art. 12, inciso I; art. 13, inciso I; Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998; Medida Provisória no 2.217, de 4 de setembro de 2001.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.02.12 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.02.13 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.02.14 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.03.00 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte metroviário.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.03.10 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte metroviário.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.03.11 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO - PRINCIPAL

Registra receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte metroviário.

Destinação legal:

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Amparo Legal:

CF, art. 21, inciso XII, alínea "d"; Lei nº 10.233, de 2001, art. 12, inciso I; art. 13, inciso I; Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998; Medida Provisória no 2.217, de 4 de setembro de 2001.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.03.12 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.03.13 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.03.14 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.04.00 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte aquaviário.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.04.10 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte aquaviário.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.04.11 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - PRINCIPAL

Registra receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte aquaviário.

Destinação legal:

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Amparo Legal:

CF, art. 21, inciso XII, alínea "d"; Lei nº 10.233, de 2001, art. 12, inciso I; art. 13, inciso I; Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998; Medida Provisória no 2.217, de 4 de setembro de 2001.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.04.12 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.04.13 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.04.14 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.05.00 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte aeroviário.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.05.10 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação (mediante Concessão, Permissão ou Autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte aeroviário.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.05.11 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO - PRINCIPAL

Registra receitas decorrentes da delegação (mediante concessão, permissão ou autorização) para o setor privado ou outros entes estatais prestarem serviços públicos de transporte aeroviário.

Destinação legal:

Código reservado. Receita inexistente.

Amparo Legal:

Código reservado. CF, art. 21, inciso XII, alínea "c"; Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.05.12 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.05.13 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1331.05.14 - DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1332.00.00 - DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA

Agrega receitas decorrentes da delegação para o setor privado ou outros entes estatais explorarem serviços públicos de infraestrutura, mediante Concessão, Permissão ou Autorização.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1332.01.00 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação para o setor privado explorar serviços públicos de infraestrutura de Transporte Rodoviário, mediante Concessão, Permissão ou Autorização.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1332.01.10 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA O SETOR PRIVADO

Agrega receitas decorrentes da delegação para o setor privado explorar serviços públicos de infraestrutura de Transporte Rodoviário, mediante Concessão, Permissão ou Autorização.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1332.01.11 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA O SETOR PRIVADO - PRINCIPAL

Registra receitas decorrentes da delegação para o setor privado explorar serviços públicos de infraestrutura de Transporte Rodoviário, mediante Concessão, Permissão ou Autorização.

Destinação legal:

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme o inciso II do art. 77 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001.

Amparo Legal:

Arts. 21, inciso XII, 22, inciso IX, e 178 da Constituição Federal; Arts. 12, inciso I, 13, inciso I, 14, inciso I, alínea ?a? e § 3o, 24, inciso III, 28, inciso II, alínea ?c?, 34-A e 77, inciso II, da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1332.01.12 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA O SETOR PRIVADO - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1332.01.13 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA O SETOR PRIVADO - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1332.01.14 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA O SETOR PRIVADO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1332.01.20 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS

Agrega receitas decorrentes de convênio firmado entre o Ministério dos Transportes (representando a União) e os demais entes federados (Estados, DF, Municípios) por meio do qual delega-se para os entes federados a competência para administrar e explorar trechos de rodovias federais ou obras rodoviárias federais.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Amparo Legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1332.01.21 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - PRINCIPAL

Registra receitas decorrentes de convênio firmado entre o Ministério dos Transportes (representando a União) e os demais entes federados (Estados, DF, Municípios) por meio do qual delega-se para os entes federados a competência para administrar e explorar trechos de rodovias federais ou obras rodoviárias federais. O Município, o Estado ou o Distrito Federal poderão explorar o trecho rodoviário ou executar a obra diretamente ou através de concessão, nos temos das leis federais que regem as concessões.

Destinação legal:

Ministério dos Transportes. (Recursos devem ser aplicados em obras complementares, no melhoramento, na ampliação de capacidade, na conservação e na sinalização da rodovia em que for cobrada e nos trechos rodoviários que lhe dão acesso.)

Amparo Legal:

Lei no 9.277, de 10 de maio de 1996, arts. 1º e 3º.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1332.01.22 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1332.01.23 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - DÍVIDA ATIVA

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1332.01.24 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

Vide código de receita principal.

Destinação legal:

Vide código de receita principal.

Amparo Legal:

Vide código de receita principal.

Portarias:

Portaria Interministerial MF/MP, de 2015.

1332.02.00 - DELEGAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Agrega receitas decorrentes da delegação para o setor privado explorar serviços públicos de infraestrutura de Transporte Ferroviário, mediante Concessão, Permissão ou Autorização.

Destinação legal:

Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos.