Programação Orçamentária e Financeira
Portarias Ministeriais e Interministeriais
Ministeriais
- Portaria Ministerial n° 296, de 15 de agosto de 2013
- Portaria Ministerial n° 268, de 30 de julho de 2013
- Portaria Ministerial n° 167, de 30 de julho de 2013
- Portaria Ministerial n° 426, de 29 de julho de 2013
- Portaria Ministerial n° 147, de 03 de maio de 2013
- Portaria Ministerial n° 207, de 31 de maio de 2013