Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei nº 11.514 de 13 de agosto de 2007
Anexo I Anexo III.7
Anexo I.1 Anexo III.8
Anexo II Anexo III.9
Anexo III Anexo III.10
Anexo III.1 Anexo III.11
Anexo III.2 Anexo III.11.a
Anexo III.2a Anexo III.12
Anexo III.3 Anexo IV
Anexo III.4 Anexo V
Anexo III.5 Anexo VI
Anexo III.6