Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei nº 9.598 de 30 de dezembro de 1997 e Anexo
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1998.
Lei nº 9.438 de 26 de fevereiro de 1997
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1997.
Anexo Quadro II Quadro I Quadro III