Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei nº 9.275 de 9 de maio de 1996
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1996.
Lei nº 9.275 de 9 de maio de 1996
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1996.