Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei nº 8.933 de 09 de novembro de 1994
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1994.
Lei nº 8.933 de 09 de novembro de 1994
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1994.