Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei nº 8.652 de 29 de abril de 1993
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1993.
Lei nº 8.652 de 29 de abril de 1993
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1993.